TJPR - 0005461-03.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANCHONETE DO AMARILDO- EIRELI - ME

CNPJ: 06.015.892/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/11/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2022 10:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pela Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Não sendo hipótese do item 1.1, caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) 1 dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC . 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1 Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 1.6.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações sobre o ativo bloqueado, notadamente quanto a sua natureza e forma de liquidação. 2.

    Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e restando a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, e considerando que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD e, que a localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito” (REsp 1778360/RS, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019), determino a realização de constrição de circulação dos veículos encontrados, bem como a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. 3.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR eletrônicos, das declarações obtidas, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

    Se ainda assim não forem localizados bens, desde que de pessoa jurídica se esteja a tratar e que haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A penhora na “boca do caixa”, que, ainda que por diligências várias do Sr.

    Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

    A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, nos termos do art. 866 do CPC.

    Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo, mesmo prazo em que deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial; c) intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; e d) cumprido o item “a”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. 6.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Da mesma forma inadequada se mostra a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias, porquanto todas as buscas deste juízo relativas às rendas e bens do executado junto à Receita Federal são canalizadas ao sistema INFOJUD.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 7.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 3 de fevereiro de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/05/2021 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2021 15:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/01/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE DO AMARILDO- EIRELI - ME

  • 28/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 19:01

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2017 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2016 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2016 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2016 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2016 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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