TJPR - 0067199-69.2010.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0067199-69.2010.8.16.0001/10   Recurso:   0067199-69.2010.8.16.0001 Pet 10 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Previdência privada Requerente(s):   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Requerido(s):   ADEMIR MANFROI   CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de retratação proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou violação dos artigos 3º, parágrafo único, e 6º da Lei Complementar nº 108/01; 1º, 18, caput e § 3º, e 19 da Lei Complementar nº 109/01, sustentando que as verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho não podem ser integradas à aposentadoria complementar, diante da inexistência de reserva matemática para esse fim, e que a formação da fonte de custeio prévio e reserva matemática adicional é de responsabilidade do participante.

Suscitou dissídio jurisprudencial.

O presente recurso foi interposto contra acórdão declaratório proferido em sede de juízo de retratação, em que o Colegiado assim decidiu (ED 8 – mov. 23.1): “Trata-se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  v.  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos, entendeu  por exercer  parcialmente  o  juízo  de  retratação  para  o  fim  de  manter  o  direito  à  revisão  do benefício  previdenciário,  contudo,  condicionada  ao  prévio  e  integral  restabelecimento  das  reservas matemáticas   a   serem   efetuadas   pelo   patrocinador   e   participante,   cuja   apuração   dos   valores correspondentes basear-se-á em estudo técnico atuarial em sede de liquidação de sentença, nos termos do REsp 1.312.736/RS”. (...) Consta na fundamentação do v. acórdão, ora objurgado, na parte que interessa: (...).  Compulsando  os  autos,  vislumbra-se  que  o  v.  Acórdão  proferido  (fls.  694/700)  de fato  merece  pontual  reparo  em  face  do  julgamento  realizado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça em Recurso Especial no bojo da ação nº. 1.312.736/RS.

Explica-se.

Quando  do  julgamento  do  recurso  de  apelação  nestes  autos,  entendeu  esta  colenda Câmara Cível pelo recálculo do benefício de aposentadoria complementar do autor com a  inclusão  das  verbas  que  foram  reconhecidas  na  Justiça  do  Trabalho.  Por  oportuno, destaca-se o trecho da fundamentação e a ementa do julgado:(...).APELAÇÃO   CÍVEL   -   AÇÃO   ORDINÁRIA   -   REVISÃO   DE   BENEFÍCIO   DEAPOSENTADORIA  -  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA  -  REFLEXO  DAS  VERBASREMUNERATÓRIAS    RECONHECIDAS    NA    JUSTIÇA    DO    TRABALHO    NA APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR  DO  AUTOR  -  POSSIBILIDADE  -  PREVISÃO NO   REGULAMENTO   DE   BENEFÍCIOS   DO   PLANO   -   RECURSO   PROVIDO   - SENTENÇA  MODIFICADA.  (TJPR  -  6ª  C.Cível  -  AC  -  1054935-0  -  Curitiba  -    Rel.:Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime -  J. 12.08.2014) Referida questão está em harmonia com o decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de decisão de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº. 1.312.736/RS, conforme item “c”, senão vejamos: (...).

Da  análise  do  julgado  supracitado,  conforme  consignado  alhures,  o  presente  caso preenche todos os requisitos para aplicação da modulação dos efeitos previstos no item “c”,  uma  vez  que  a  presente  demanda  foi  ajuizada  em  24/11/2010  (fl.  02)  e  a  decisão afetada pelo Tema 955 se deu em 16/08/2018.

Ademais, o Regulamento de Plano de Benefícios I da Previ (fls. 418/444) – aplicável ao caso eis que o autor se aposentou em 04/03/2007 – previa expressamente, em seu artigo 83 (fl. 440): “Art. 83 – Na hipótese de ocorrência de alterações na legislação da Previdência Oficial Básica  ou  Complementar,  dos  padrões  monetários,  dos  critérios  de  cálculo  utilizados pela  Previdência  Oficial  Básica,  bem  como  de  qualquer  outro  fato  que  aumente  os encargos  futuros  da  PREVI,  antecipando  pagamentos  de  benefícios  ou  majorando  seu valor  além  do  previsto  nas  avaliações  atuariais,  esses novos  encargos  somente  serão devidos  ou  admitidos  pela  PREVI  se  os  participantes  e  os  Patrocinadores  propiciarem custeio atuarial compatível com esses mesmos encargos.” Lado outro, não consta do v. acórdão, de modo suficientemente clara, a necessidade de recomposição  da  reserva  matemática  por  força  do  aumento  do  valor  do  benefício previdenciário,  questão  que  comporta  acolhimento  em  juízo  de  retratação  para  fins  de adequação  ao  que  restou  decidido  no  Tema  955,  que  autoriza  a  inclusão  das  verbas reconhecidas  na  Justiça  Laboral:  “condicionada  à  previsão  regulamentar  (expressa  ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." Conforme visto alhures, a previsão regulamentar está descrita no art. 83 do Regulamento de Plano de Benefícios I da Previ.

Resta, portanto, reconhecer a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática,  com  aportes  a  serem  suportados  tanto  pelo  participante  como  pela patrocinadora,  na  forma  a  ser  apurada  em  sede  de  liquidação  de  sentença  através  de perícia atuarial.

A  respeito  do  tema,  destaca-se  entendimento  jurisprudencial  recente  desta  c.  Câmara Cível: (...).

Por fim, pleiteou o réu Banco do Brasil (fls. 983/985) sua exclusão da lide em razão do julgamento do REsp 1.370.191/RJ, Tema Repetitivo 936, o qual firmou a seguinte tese: “I  -  A  patrocinadora  não  possui  legitimidade  passiva  para  litígios  que  envolvam participante/assistido   e   entidade   fechada   de   previdência   complementar,   ligados estritamente  ao  plano  previdenciário,  como  a  concessão  e  a  revisão  de  benefício  ou  o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.” Destaca-se trecho da fundamentação do referido Resp: “3.  A  questão  controvertida  consiste  em  saber  se,  em  ação  de  revisão  de  benefício  de previdência  privada,  possui  a  patrocinadora  legitimidade  passiva  para  figurar  em litisconsórcio envolvendo a entidade previdenciária.

Com  efeito,  assim  delimitada  a  única  questão  controvertida,  cumpre  ressaltar,  logo  de início,  que esta  matéria  afetada  não  diz  respeito  a  eventual  cometimento  de  ato  ilícito (contratual  ou  extracontratual)  por  parte  do  patrocinador,  em  prejuízo  específico  de participante ou assistido do plano de benefícios (v.g., perdas e danos em vista de não ter sido pago horas extras que repercutiriam no benefício previdenciário).

Esses temas estão expressamente afastados do âmbito do presente recurso repetitivo, pois, segundo penso, exigem um debate mais amplo no âmbito desta Seção, e não se referem a ‘obrigações da relação contratual previdenciária’.” (sem grifos no original) Portanto a referida tese não se aplica ao caso em comento uma vez que foi reconhecido o  cometimento  de  ato  ilícito  pelo  patrocinador  na  esfera  trabalhista,  razão  pela  qual resta mantida sua legitimidade na presente demanda.

Ex positis, exercendo parcialmente o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do  CPC  e  art.  109,  inciso  II,  RITJPR,  para  o  fim  de  manter  o  direito  à  revisão  do benefício  previdenciário,  contudo,  condicionada  ao  prévio  e  integral  restabelecimento das  reservas  matemáticas,  a  serem  efetuadas  pelo  patrocinador  e  participante,  cuja apuração dos valores correspondentes basear-se-á em estudo técnico atuarial em sede de liquidação de sentença, nos termos do REsp 1.312.736/RS. (...). (sem grifos no original) Denota-se, assim, que a legitimidade do Banco embargante foi aferida em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº REsp 1.370.191/RJ, Tema nº 936 e a questão  da  lide  foi  dirimida  com  base  na  determinação  emanada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no Recurso Repetitivo nº 1.312.736/RS, com a aplicação dos efeitos da modulação do Tema nº 955.

De  todo  modo,  convém  esclarecer  que o  tema  955,  o  qual  dispõe  exclusivamente  sobre  a  inclusão  das horas  extras  reconhecidas  pela  Justiça  do  Trabalho  no  cálculo  da  renda  mensal  inicial  do  benefício  de complementação  de  aposentadoria,  teve  sua  linha  de  raciocínio  ampliada  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça por meio do julgamento dos REsp’s  1.778.938/SP e 1.740.397/RS (tema 1.021).

A  partir  daí  toda  e  qualquer  verba  remuneratória  reconhecida  no  âmbito  da  reclamatória  trabalhista demanda  a  recomposição  prévia  e  integral  da  reserva  matemática,  a  ser  calculada  mediante  estudo atuarial, a fim de que o benefício de aposentadoria complementar seja revisado, consoante entendimento firmado no tema 1.021 do Superior Tribunal de Justiça”. (destacou-se) Quanto à possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoria do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que observados os requisitos necessários e condicionado à prévia recomposição integral da reserva matemática, o acórdão seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS (Tema nº 955), nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS).

RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.

INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS.

CASO CONCRETO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." (...) 3.

Recurso especial parcialmente provido” (STJ - REsp 1312736/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018.

Sem os destaques no original).

Assim, quanto a este tema aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Além disso, não é demais destacar que a revisão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do Regulamento do Plano de Benefícios, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. (...) REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME.

ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior. (...).” (AgRg no AREsp 741.321/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) IV.

O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado nos fatos da causa e nas disposições do Regulamento do Plano de Benefícios (REB).

Sendo assim, para se chegar a conclusão contrária ao que decidiu o Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar tanto no contexto fático-probatório da demanda, quanto em disposições contratuais do Plano de Benefícios, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. (...).” (AgRg no AREsp 337.085/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho na aposentadoria do Recorrido, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20