TJPR - 0008736-91.2007.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO NAPOLEAO FERREIRA

CPF *90.***.*22-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2025 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/02/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2025 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2024 15:56

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/10/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2024 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 26/03/2024 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:38

    Extinto o processo por desistência

  • 27/07/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/05/2022 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/06/2021 09:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008736-91.2007.8.16.0017 Processo:   0008736-91.2007.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.329,94 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Arlindo Napoleao Ferreira Vistos, etc. 1.

    DEFIRO o pedido de mov. 101.1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário. 2.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - BACEN e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida. 3.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/03/2020 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2020 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2019 06:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2017 13:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/10/2017 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2017 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 12:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2017 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2017 12:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/09/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO NAPOLEAO FERREIRA

  • 23/02/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/02/2016 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/02/2016 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/01/2016 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 13:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/01/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2015 13:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2015 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2015 18:32

    APENSADO AO PROCESSO 0005968-32.2006.8.16.0017

  • 11/05/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2015 18:15

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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