25/03/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:02

Recebidos os autos
24/03/2025 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2025 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2025 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2025 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024
30/11/2024 10:22

Recebidos os autos
30/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/11/2024 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 01:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/01/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/01/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/01/2024 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 16:10

Recebidos os autos
19/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2023 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:51

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2023
18/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/01/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
03/11/2022 01:18

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
11/10/2022 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
05/10/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 19:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2022 16:14

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 14:47

Recebidos os autos
12/08/2022 14:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2022 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/08/2022 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2022 17:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/07/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/07/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/02/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/02/2022 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:09

Recebidos os autos
08/11/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 17:09

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:09

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:09

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:09

Baixa Definitiva
08/11/2021 17:09

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:09

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:09

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:09

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:49

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:47

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004627-97.2012.8.16.0004/3 Recurso: 0004627-97.2012.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): LEONILDA ARAUJO CARNEIRO O ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado no Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ, para o fim de decidir sobre “a aplicabilidade do art.1º-F a Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.

Transitado em julgado o referido leading case, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação.

A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo positivo de retratação.

Diante do exposto, passo à análise do recurso.

O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência aos arts. 100, § 2º e § 12, da Constituição Federal, postulando pela aplicação da TR para a correção monetária até a expedição do precatório, aplicando-se os índices de poupança para os juros moratórios.

A Sexta Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, pontuando que o caso concreto diz respeito à incidência de correção monetária e juros de mora sobre a alíquota de contribuição previdenciária indevida, que possui natureza tributária.

Em relação aos consectários da condenação, a Câmara reviu seu entendimento anterior, consignando: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente pelo ‘Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo’ na forma estabelecida no artigo 37 Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, e, ainda, até o trânsito em julgado em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios”.

Afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.491/97 para a correção monetária, determinando a sua aplicação para os juros de mora, em caso de condenação da fazenda pública de relação jurídica de natureza tributária, a retratação exercida não dissentiu do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, no tema 810 do STF.

Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Vale acrescentar que o acórdão também está em consonância orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905).

Assim, mostra-se correto o entendimento da Câmara Julgadora, pois havendo disposição legal específica na legislação estadual - artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS-, o índice de correção monetária, aplicável à condenação imposta, na presente ação de repetição de indébito tributário, deve ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir apenas a taxa selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

Dessa forma, é de se concluir que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Corte Suprema quanto aos consectários da condenação, conferido no RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral e, ainda, com o Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52
03/05/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/05/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/04/2021 19:10

Recurso Especial não admitido
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/04/2021 17:45

Recurso Especial não admitido
19/04/2021 12:33

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/04/2021 12:32

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/04/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/04/2021 17:05

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/04/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/04/2021 17:05

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/04/2021 17:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/03/2021 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:35

Recebidos os autos
10/03/2021 13:35

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2021 14:39

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
08/03/2021 14:39

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
04/02/2021 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 18:27

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 05:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59
13/11/2020 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/11/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:03

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2020 11:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2020 20:35

Recebidos os autos
30/09/2020 20:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2020 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/09/2020 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2020 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/08/2020 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:53

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/08/2020 17:53

Juntada de Certidão
05/08/2020 17:52

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/08/2020 17:52

Juntada de Certidão
30/03/2020 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/03/2020 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
14/02/2020 16:19

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
14/02/2020 16:18

Recebidos os autos
14/02/2020 16:17

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/02/2020 16:16

Recebidos os autos
14/02/2020 16:15

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/02/2020 16:14

Recebidos os autos
14/02/2020 16:14

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/02/2020 16:12

Recebidos os autos
14/02/2020 16:11

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/12/2019 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2014 22:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
24/04/2014 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2014 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2014 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2014 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2014 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2014 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2014 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2014 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2014 18:24

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/01/2014 13:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/03/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
22/02/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA ARAUJO CARNEIRO
18/02/2013 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2013 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/02/2013 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2013 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2013 12:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2013 12:42

Conclusos para despacho
04/02/2013 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/01/2013 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
08/01/2013 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2012 10:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2012 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2012 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2012 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2012 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2012 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2012 17:33

Recebidos os autos
13/12/2012 17:33

Juntada de PARECER
13/12/2012 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2012 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2012 12:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/12/2012 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2012 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2012 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2012 14:24

Juntada de Petição de contestação
26/10/2012 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
23/10/2012 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/10/2012 09:13

Recebidos os autos
23/10/2012 09:13

Juntada de Certidão
10/10/2012 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2012 10:59

Juntada de Petição de contestação
26/09/2012 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2012 10:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/09/2012 10:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2012 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
17/09/2012 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2012 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2012 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2012 07:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2012 17:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2012 17:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
11/09/2012 15:04

Recebidos os autos
11/09/2012 15:04

Distribuído por sorteio
06/09/2012 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2012 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2012

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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