TJPR - 0001101-32.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA SOLIGO BARBOSA

CPF *02.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/11/2024 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 21/10/2024 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 13:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/10/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 25/09/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 24/09/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2024 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/08/2024 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2024 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 10/07/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2024 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2024 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/05/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:14

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 14/05/2024 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/05/2024 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/04/2024 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/12/2023 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2023 16:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/10/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2023 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2023 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2023 14:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/07/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2023 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/04/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 17/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 14/04/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2023 14:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2023 14:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 23/03/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/03/2023 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 21:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/02/2023 21:01

    Despacho

  • 16/02/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BRUNA LAZZARETTI

  • 25/08/2022 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 16:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 16:43

    Despacho

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BRUNA LAZZARETTI

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/03/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 18:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/03/2022 18:36

    Despacho

  • 19/01/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 06/08/2021 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 13:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-32.2021.8.16.0126   1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, na qual a parte demandante pede liminarmente que a Requerida se abstenha de efetuar descontos no seu benefício previdenciário.

    No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 010018503644 e nº 010016563249. Alega que: existem quatro contratos de empréstimos ativos em favor da Autora, ocorre que, apenas dois contratos foram efetivamente firmados pela Requerente; constata-se que em 18/02/2021 a Requerida efetuou um crédito na conta corrente da Autora, no valor de R$ 1.647,45; já em data de 12/04/2021 o valor do crédito em conta da autora foi de R$ 2.895,00; a Autora nunca autorizou tais descontos ou tomou os empréstimos representados pelos demais contratos. É o breve relatório.

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Passo ao exame do pedido liminar.

    De pronto, assinalo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, porquanto a parte demandante apresenta vulnerabilidade fática, técnica e informacional face da parte ré.

    Ademais, padecendo sob o influxo de prática comercial perpetrada pela requerida, tenho que a autora é considerada consumidora por equiparação (art. 29 do CDC).

    A par disso, inverto o ônus da prova em detrimento da parte requerida, já que as regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC combinado com inciso VI do art. 6º do CDC), e o próprio cotidiano judicial, acenam que é comum que sociedades empresariais de grande porte atribuam a consumidores dívidas sem o devido lastro jurídico.

    No caso concreto, e limitado a este Juízo de cognição sumária, tomo por verídico o relato prestado pela requerente quanto à inexistência de contratação prévia.

    Além disso, a consignação desabonatória veio comprovada na sequência 1.5 e 1.6.

    Daí, portanto, assinalo a probabilidade do direito invocado.

    Por outro lado, é inequívoco que a cobrança derivada de operação não consentida pela parte requerente pode redundar em prática que limite o direito de crédito da requerente.

    Eis, por conseguinte, razão para reconhecer a presença de perigo de dano. 3.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o BANCO FICSA S.A, se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão em contrário, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

    O valor total das "astreintes" fica limitado, em qualquer caso, à alçada deste Juizado Especial, sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer tempo, modificarem-se os valores e a periodicidade da multa, ou mesmo exclui-la ou convertê-la em perdas e danos, como autorizam os arts. 500 e 537, § 1º, do CPC.

    Não obstante, determino à parte autora que promova o depósito judicial dos valores indevidamente transferidos para sua conta no prazo de 05 (cinco) dias, o que deverá ser comprovado nos autos. 4.

    INTIME-SE pessoalmente a Requerida para cumprir esta decisão em cinco dias (assim o provejo porque a experiência tem demonstrado que a interpelação de pessoas jurídicas sediadas na Comarca tem se mostrado mais efetiva que a própria comunicação imediata ao órgão de proteção ao crédito, como orienta o Ofício-Circular 110/2013).

    Comunicado o descumprimento pela parte Requerente, EXPEÇA-SE comunicação nos termos do Ofício-Circular 74/2018 ou Instrução Normativa 11/2015, conforme o caso. 5.

    No mais, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação. 6.

    Cite-se e intimem-se.

    Palotina, datado digitalmente.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 05/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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