TJPR - 0006129-32.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

INGRID PEREIRA DEQUECH

CPF *22.***.*85-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANE CLASS - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ: 06.216.633/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO EXPOENTE - ORGANIZACAO EDUCACIONAL; ANE CLASS; SOCIEDADE EDUCACIONAL; MERLIN SISTEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID PEREIRA DEQUECH

  • 17/10/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 12:17

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2022 12:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID PEREIRA DEQUECH

  • 18/07/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 13:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/06/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID PEREIRA DEQUECH

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 13:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID PEREIRA DEQUECH

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0006129-32.2020.8.16.0185   Requerente(s): INGRID PEREIRA DEQUECH Requerido(s): ANE CLASS - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA representado(a) por ARMINDO VILSON ANGERER, JOSÉ LUIZ AMALIO DE SOUZA   Vistos etc...    O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito, em face da Massa Falida de Grupo Expoente, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ser credor trabalhista da ré no montante de R$25.668,17 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), oriundo de acordo celebrado entre as partes na ação trabalhista autos nº0001875-11.2017.5.09.0009, com trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR.

    Juntou documentos, mov.1.2/1.4.

    No mov.28, o Administrador Judicial informou que do valor requerido pelo Autor, R$13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais) já foram pagos nos autos trabalhistas.

    Portanto, se manifestou pela habilitação do crédito no valor de R$12.418,17 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos).

    O Autor, a Falida e o representante do Ministério Público concordaram com valor apontado pelo Administrador Judicial, movs.36/43/46.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.8.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no § 1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

    Pois bem.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Grupo Expoente, atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a decisão que homologou o acordo acostada no mov.1.4.

    Não é demais consignar que após apresentado novo valor pelo Administrador Judicial, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ, o Autor, a Falida e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito pretendido, movs.36/43/46.

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.  

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$12.418,17 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe de credores trabalhistas.

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ).

    Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ).

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1], observado quanto a sua exigibilidade o disposto no artigo 98, §3°, do CPC.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2].  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Aguarde-se o pagamento dos credores.  Curitiba, 02 de fevereiro de 2022   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.  1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

  • 04/02/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/01/2022 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006129-32.2020.8.16.0185   I – Converto o feito em diligência.

    II - Sobre as manifestações de movs. 24, 25 e 28, diga a parte Autora no prazo de 5 (cinco) dias.

    III - Após, com ou sem manifestação, digam o Administrador Judicial e a Falida no prazo comum de 5 (cinco) dias.

    IV - Então, abra-se vista ao Ministério Público.

    V - Por fim, voltem conclusos.

    VI - Int.   Curitiba, 21 de setembro de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s

  • 04/10/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 22:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 14:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE INGRID PEREIRA DEQUECH

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006129-32.2020.8.16.0185 I – Conforme certidão desta Serventia , a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7º, §1º da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5º da LFRJ: Art. 10.

    Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...) II – Deve, portanto, a Serventia fazer a necessária anotação, acrescentando se tratar de Habilitação de Crédito RETARDATÁRIA.

    III – Ciência ao Administrador Judicial para que promova a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido (art. 10, § 8º da LFRJ).

    IV - Intimem-se a recuperanda e o Comitê, se houver, para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 12 da LFRJ).

    IV – Após, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer no prazo de cinco dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação (art 12, par. único da  LFRJ).

    V- Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para saneamento.

    VI – Em caso contrário, contados, venham conclusos para sentença.

    VII – Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba - , 16 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Magistrado

  • 30/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 18:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2020 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0002942-60.2009.8.16.0004

  • 26/10/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:58

    Distribuído por dependência

  • 22/10/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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