TJPR - 0000521-06.2021.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VIRMOND/PR

CNPJ: 95.587.622/0001-74

MUNICIPIO DE VIRMOND

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO LUCHESE

CPF *34.***.*95-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 10:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/01/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR

  • 17/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/08/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:33

    Expedição de Carta precatória

  • 12/08/2022 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2022 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/05/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/03/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/01/2022 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-06.2021.8.16.0060   Processo:   0000521-06.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.004,45 Exequente(s):   Município de Virmond/PR Executado(s):   SILVIO LUCHESE DECISÃO 1.

    Nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, cuja funcionalidade da pesquisa deverá perdurar pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 1.2.

    Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 1.3.

    Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4.

    Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.5.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.6.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.

    Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 2.1.

    Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel.

    Min.

    Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 2.1.1.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 2.2.

    Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 3.

    Sem sucesso as medidas acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4.

    Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 dias.

    Intime-se.

    Cantagalo, 15 de dezembro de 2021.   Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

  • 15/12/2021 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO LUCHESE

  • 22/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR

  • 23/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Processo:   0000521-06.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.004,45 Exequente(s):   Município de Virmond/PR Executado(s):   SILVIO LUCHESE DESPACHO 1- Cite-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (AR), ou por carta precatória, ou por mandado, para, no prazo de 5 dias, pagar o débito ou garantir a execução, na forma do artigo 8.º da LEF, observando-se as demais exigências legais. 2- Fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida os honorários advocatícios para a hipótese de pronto pagamento. 3.

    Em caso de citação por mandado, sendo negativa a diligência ordenada, intime-se a parte credora para manifestar-se a respeito, em cinco dias. 4.

    Em caso de citação por mandado, não havendo pagamento ou oferecimento de bens pelo(s) executado(s), deve o Sr.

    Meirinho penhorar ou arrestar bens. 4.1.

    Autorizo o Sr.

    Meirinho a proceder, se necessário, conforme o que prevê o artigo 212, §2.º, do CPC (LEF – artigo 1.º) e artigo 39 da LEF. 4.2.

    Ocorrendo o arresto, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo legal. 4.3.

    Efetuada a penhora e não havendo oposição de embargos (em trinta dias), certifique-se e intime-se a parte credora para dizer sobre a garantia, em cinco dias (artigo 18 da LEF). 5.

    Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, anote-se de acordo com o Código de Normas.

    Seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre o incidente instaurado, manifeste-se a parte exequente em dez dias. 6.

    Oportunamente, conclusos. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cantagalo, 03 de maio de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 03/05/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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