15/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
04/08/2025 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:54

Recebidos os autos
01/06/2025 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2025 21:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/10/2024 23:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/09/2024 20:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2024 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/09/2024 15:53

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
16/08/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/06/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 15:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
13/12/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
06/12/2022 16:24

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2022 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 17:45

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/10/2022 17:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
04/04/2022 15:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/02/2022 15:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/02/2022 16:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/02/2022 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PEREIRA
21/01/2022 23:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/01/2022 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
03/12/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0001644-77.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO PEREIRA Polo Passivo(s): MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Vistos para decisão. 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Vieram os autos conclusos.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado pela parte autora embasa-se na afirmação de que as inscrições aos órgãos de proteção ao crédito advêm de fraude.

Relata a parte autora que havia duas contas vinculadas em seu CPF, sendo que uma delas estava em nome de outra pessoa (seq. 1.5/1.8).

Isso, por si só, desvirtua a praxe comercial e indica a existência de fraude, fato que foi, inclusive, confirmado pela parte ré (seq. 25.1, fl. 4).

Registre-se, ainda, existir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral diante da restrição do seu crédito (seq. 1.8), motivada pela inclusão, em princípio, indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo de conhecimento.

Nesse sentido, entendo que razão assiste à parte autora.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando a suspensão das inscrições comprovadas no seq. 1.6.

Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito, para que, no prazo de 5 dias úteis, cumpra a decisão sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Na mesma oportunidade, solicite-se aos órgãos de proteção ao crédito as seguintes informações: a) data da inclusão da inscrição; b) data de exclusão da inscrição; c) nome de quem solicitou a inscrição; d) existência de outras anotações de dívidas em nome da parte; e, e) data da notificação da parte autora.

Prazo de resposta de 15 dias. 2.

No restante, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 3.

Após, tendo em vista o desinteresse na produção de outras provas, pugnando ambas as partes pelo julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto
02/12/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 19:16

Concedida a Medida Liminar
30/11/2021 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/11/2021 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 09:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 08:48

Expedição de Certidão
29/11/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
11/11/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 13:07

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2021 09:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/05/2021 09:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-77.2021.8.16.0209 Processo: 0001644-77.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO PEREIRA Polo Passivo(s): MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA

Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de reclamação cível com pedido liminar, em que a requerente postula antecipação de tutela para exclusão da conta do mercado livre e mercado pago vinculadas ao e-mail jose12juca@outlook e ao CPF *48.***.*26-48 (do requerente). 2) FUNDAMENTAÇÃO: Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias passaram a se dividir em tutela de urgência e tutela de evidência.

A primeira, que interessa ao caso, reúne tanto os antigos pedidos antecipatórios, quanto os cautelares.

Assim, superada a dicotomia acima explicitada, incumbe avaliar os requisitos exigidos pela tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao primeiro requisito, nota-se através dos elementos constantes dos autos que o requerente foi até uma agência bancária a fim de quitar um financiamento, quando tomou conhecimento de que seu nome estava negativado.

Depois de buscar diversas informações junto ao CDL de Francisco Beltrão, verificaram que se tratava de uma pendência relacionada ao MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Após realizadas diligências junto à instituição, recebeu a informação de que haviam duas contas vinculadas em seu CPF, sendo que uma delas, apesar de constar em seu CPF, estava em nome de outra pessoa, informações que encontram embasamento nos documentos juntados no seq. 1.5/1.8.

Há,

por outro lado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida a medida, pois a existência de conta vinculada ao CPF do requerente em nome de um terceiro poderia causar diversos transtornos, como efetivamente já causou, pois foi lançado em entidade creditícia, ficando privado de usufruir do livre crédito (abalo de crédito).

Presentes, então, os pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, há de ser deferida. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar a exclusão da conta de e-mail [email protected], em 5 dias úteis, ligada às empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, pois referida conta consta como vinculada ao CPF nº *48.***.*26-48 da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se.

Intimem-se. 4) Designe-se audiência para tentativa de conciliação, atentando-se para as disposições da Portaria nº 20/2020.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
04/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:08

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:01

Recebidos os autos
27/04/2021 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 16:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 16:34

Recebidos os autos
27/04/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 16:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/04/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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