TJPR - 0006092-95.2020.8.16.0058

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO VALENTIM PEREIRA

CPF *59.***.*03-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2025 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2025 14:15

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/08/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 16:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/11/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 14:31

    BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 13:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 13:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 13:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 19/08/2022 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2022 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 11/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2022 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 19:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2022 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2021 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2021 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2021 14:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 06/11/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALENTIM PEREIRA

  • 29/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/10/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/10/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av.

    Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0006092-95.2020.8.16.0058   Processo:   0006092-95.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Pedro Valentim Pereira Consta dos autos o acórdão e a certidão de trânsito em julgado.

    Cumprido o artigo pertinente do CN-CGJ/PR, bem como os demais dispositivos legais pertinentes, arquivem-se.

    Expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva atendendo-se a alteração do acórdão.

    Cumpram-se as demais determinações faltantes quanto aos bens apreendidos.

    Comunique-se o Juízo no qual tramita a respectiva execução da pena, encaminhando as cópias necessárias a fim de instruírem os autos de execução.

    Diligências necessárias.

    Ubiratã, data da assinatura Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

  • 18/10/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2021 09:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/10/2021 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/10/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/10/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/10/2021 15:47

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 15:47

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 15:47

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/08/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/08/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/08/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/08/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 11:40

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2021 11:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/07/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:59

    Recurso Especial não admitido

  • 14/06/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/06/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 18:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/06/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/06/2021 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/06/2021 19:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/06/2021 18:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 21:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2021 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/05/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/05/2021 13:30

  • 04/05/2021 13:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 05/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 24/03/2021 16:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 08:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/03/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 23:46

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2021 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 19:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2021 22:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 22:16

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2020 16:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 19:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/12/2020 15:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2020 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2020 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALENTIM PEREIRA

  • 01/12/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 15:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2020 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 11:07

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/11/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/11/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 11:01

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/10/2020 09:41

    Juntada de LAUDO

  • 29/10/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 29/10/2020 18:00

    Juntada de LAUDO

  • 29/10/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2020 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 16:49

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 15/10/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 15/10/2020 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/09/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/09/2020 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALENTIM PEREIRA

  • 09/09/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 01/09/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 12/08/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/08/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2020 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALENTIM PEREIRA

  • 17/07/2020 14:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2020 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2020 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 16/07/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 18:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/07/2020 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2020 16:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2020 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 13:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/07/2020 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 15/07/2020 19:30

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 19:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/07/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 09:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/07/2020 09:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 09/07/2020 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2020 15:01

    BENS APREENDIDOS

  • 09/07/2020 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 09:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 00:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/07/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001543-88.2020.8.16.0172

  • 06/07/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 21:43

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 03/07/2020 18:01

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/07/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:27

    Declarada incompetência

  • 02/07/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2020 19:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2020 16:53

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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