TJPR - 0000148-87.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

CPF *57.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 16:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/05/2023 15:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/05/2023 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 18/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 12/07/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 15/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 14/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 18:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/04/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:23

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 28/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-87.2021.8.16.0152 I.

    Razão assiste ao Ministério Público.

    II.

    Deveras, da análise da acusação formalizada pelo Ministério Público ao mov. 17.1 vislumbra-se que, em decorrência do concurso de crimes, não se mostra possível o processamento dos presentes junto ao Juizado Especial Criminal desta Comarca o qual, por sua vez, é incompetente para apreciação do pedido formulado.

    Daí a acolhida do parecer ministerial retro, com consequente declínio de competência ao Juízo Criminal desta Comarca para processo e julgamento dos presentes.

    III.

    De todo o exposto, acolho o parecer ministerial retro e, por consequencia, declino a competência dos presentes ao Juízo Criminal desta Comarca de Santa Mariana/PR, ante o regramento contido no artigo 61 da Lei n. 9.099/1995.

    Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor.

    IV.

    No mais, e tratando-se de Juízo Único, dou regular prosseguimento ao feito.

    V.

    Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro estarem demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do denunciado.

    VI.

    Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor.

    VII.

    Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar a acusada se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhes, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que, caso não seja, nomeio desde já, a Dra.

    Giovana Lucianetti, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Desde já nomeio a mesma defensora referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.

    VIII.

    Comunique-se ainda o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas.

    IX. Certidão de antecedentes criminais ao mov. 11.1, razão porque deixo de apreciar a quota retro.

    X.

    Ciência ao Ministério Público.

    XI.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/05/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 17:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/04/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/04/2021 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/03/2021 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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