15/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 18:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 18:45

Recebidos os autos
13/04/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 13:36

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
30/03/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 14:49

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2023 14:48

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2023 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2023 16:24

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON HARTMAN
23/02/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:03

Expedição de Mandado
18/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:02

Expedição de Mandado
18/01/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 12:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/01/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2022 14:46

Recebidos os autos
29/12/2022 14:46

Juntada de CUSTAS
28/12/2022 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/12/2022 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
13/12/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 18:35

Extinto o processo por desistência
28/11/2022 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
26/11/2022 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:38

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2022 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
26/10/2022 15:23

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000318-67.2013.8.16.0143 Processo: 0000318-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$13.185,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS JOSE NERI SUTIL 1.

Defiro o pedido de mov. 224.1 e determino a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 2.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, Lei nº 6.830/80).

Fica o exequente ciente de que, arquivados os autos, dar-se-á início à prescrição intercorrente. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
31/08/2021 18:51

PROCESSO SUSPENSO
31/08/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:20

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 17:40

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000318-67.2013.8.16.0143 Processo: 0000318-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$13.185,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS JOSE NERI SUTIL 1.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que o juiz, nas execuções fiscais, deve, caso haja pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Inclusive, poderá fazê-lo independente de esgotamento de outras medidas executivas, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência da dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, INC.

LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTS. 4º, 6º, 139, INC.

IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80.

EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

SERASAJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS.

ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB).

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9.

Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto (...) 14.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

O entendimento inclusive já está sendo adotado pelo E.

Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASA E SPC.

POSSIBILIDADE.

PLEITO PELA INCLUSÃO VIA SERASAJUD.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 782, §3º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1026/STJ.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV E ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

CITA PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061965-94.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.06.2021) Ocorre que, no presente caso, as dívidas que se pretende cobrar venceram no ano de 2012, lapso temporal superior há cinco anos, o que impossibilita a inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes.

Explica-se.

O Superior Tribunal de Justiça, entendeu recentemente, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial do prazo de cinco anos (art.43, § 1°, da Lei 8078/90) o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protestos de títulos. A propósito: “ [...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido.

Entendimento repetitivo.

Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018).

Calha mencionar que o entendimento aplicado vai ao encontro Tema 1.02, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que a inscrição será indeferida pelo magistrado quando vislumbrada “alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto”. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3.

Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta
12/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:02

INDEFERIDO O PEDIDO
19/07/2021 14:06

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:13

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:12

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:27

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000318-67.2013.8.16.0143 Processo: 0000318-67.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.185,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS JOSE NERI SUTIL 1.

O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 198.1).

A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C.

STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado.

O E.

TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA.

EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.

Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas (mov. 189.1 e 195.1/195.10), o exequente ainda requereu a tentativa de penhora de veículos via RENAJUD e não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado.

Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora.

Em razão disso, indefiro o pedido. 2.

Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 3.

Atente-se a Serventia ao prazo em dobro conferido aos entes públicos (art. 183 do CPC). 4.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
04/05/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:15

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 12:49

Alterado o assunto processual
16/02/2021 13:19

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 18:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/01/2021 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2020 12:22

Conclusos para decisão
16/10/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2020 17:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
08/09/2020 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2020 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2020 18:37

Conclusos para decisão
18/06/2020 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2020 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2020 14:13

Conclusos para decisão
20/02/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:42

Conclusos para decisão
09/08/2019 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 15:33

Despacho
02/04/2019 18:35

Conclusos para decisão
19/02/2019 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 12:01

Conclusos para decisão
21/08/2018 01:32

DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS
20/08/2018 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 17:35

Conclusos para decisão
23/04/2018 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS
17/04/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 10:40

Despacho
10/01/2018 13:55

Conclusos para decisão
10/01/2018 13:55

Juntada de Certidão
06/12/2017 10:11

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/11/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 15:02

Conclusos para decisão
20/11/2017 15:01

Juntada de Certidão
16/10/2017 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
04/10/2017 08:24

Despacho
27/09/2017 18:58

Conclusos para despacho
24/08/2017 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 17:33

Juntada de Certidão
21/08/2017 17:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/08/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO
25/07/2017 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/05/2017 17:31

Conclusos para despacho
23/05/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 13:56

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2017 12:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2017 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2017 11:23

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2017 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2017 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/04/2017 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/04/2017 12:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/03/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2017 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 14:28

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2017 13:50

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS
04/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2017 17:20

Expedição de Mandado
27/01/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2017 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2017 17:27

Conclusos para decisão
23/01/2017 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2017 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2016 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2016 16:33

Juntada de COMPROVANTE
29/12/2016 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2016 18:02

Juntada de Certidão
05/10/2016 12:55

Expedição de Mandado
05/10/2016 12:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2016 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO
21/09/2016 13:23

Conclusos para decisão
21/09/2016 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS
31/07/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2016 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2016 16:00

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2016 16:00

Juntada de Certidão
12/07/2016 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 00:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 16:50

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2016 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/03/2016 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2016 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2016 15:37

Juntada de Certidão
02/02/2016 16:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/01/2016 18:09

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2016 20:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2016 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2016 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2016 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2015 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 14:10

Conclusos para decisão
16/12/2015 14:10

Juntada de Certidão
15/12/2015 19:14

CONCEDIDO O PEDIDO
15/12/2015 12:38

Conclusos para decisão
09/12/2015 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2015 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 13:38

Conclusos para decisão
03/12/2015 13:37

Juntada de Certidão
27/10/2015 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 00:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2015 13:39

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2015 15:22

Expedição de Mandado
26/03/2015 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2015 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2014 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2014 17:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2014 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO
27/01/2014 12:44

Conclusos para decisão
24/01/2014 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2014 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2013 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2013 08:57

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2013 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2013 14:57

Juntada de Certidão
24/04/2013 10:21

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2013 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2013 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2013 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2013 18:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2013 13:46

Recebidos os autos
21/03/2013 13:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2013 02:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/03/2013 02:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003170-22.2018.8.16.0165

Matheus Antunes da Silva

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Flavio do Amaral Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2018 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0021837-05.2014.8.16.0001

Odair Lopes da Silveira

Silvia Hoffmann

Advogado: Maria de Fatima da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/09/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0005104-66.2020.8.16.0190

Ministerio Publico do Estado do Parana

Glaucio Alexandro Barros

Advogado: Camila Cristina Nogai

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0002144-62.2020.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Lamartine de Souza

Advogado: Emelen Suelen da Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2020 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0002024-19.2020.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Miguel Diel Tatarin

Advogado: Lucas de Barros Peluso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 09:48

Exibir Processo