TJPR - 0017219-09.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*44-95

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*25-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/07/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 21/06/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/04/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/01/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

    A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

    Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.   No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

    Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

    Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

    Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

    Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

    Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

    Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

    Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 24 de janeiro de 2022.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 24/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 01:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

  • 28/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0017219-09.2019.8.16.0044 Processo:   0017219-09.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.884,30 Exequente(s):   Município de Apucarana/PR Executado(s):   JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Considerando a penhora de valores parciais e que, intimada, a parte executada não opôs objeções, defiro o pedido do Exequente.

    Expeça-se alvará, conforme o requerido, para a quitação parcial do débito.

    Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo.

    Oportunamente conclusos.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, 30 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 25/03/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 16/02/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/01/2021 16:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/12/2020 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2020 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

  • 01/10/2020 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 11/03/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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