TJPR - 0000321-75.2021.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON RODRIGUES

CPF *70.***.*43-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/02/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/11/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 25/11/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 25/11/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/11/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 03/11/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/10/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 10/10/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 12:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 18:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2022 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/05/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/03/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/02/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/11/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/08/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 08:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2021 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2021 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/08/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2021 16:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 00:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/05/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:01

    APENSADO AO PROCESSO 0000322-60.2021.8.16.0067

  • 05/05/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-75.2021.8.16.0067 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de GILSON RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, no âmbito de violência doméstica e familiar, referente a fatos ocorridos na data de 02/05/2021.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    DECIDO: 2.

    Estando presentes os requisitos constantes nos artigos 302, 304, caput, e 306, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante de GILSON RODRIGUES, não havendo que se falar, portanto, em relaxamento de flagrante, que só ocorre em caso de prisão ilegal. 3.

    A teor dos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa nº. 03/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná[1], uma vez que o autuado não teve a prisão preventiva decretada, permanecendo beneficiado por medida cautelar, dispenso a realização de audiência de custódia. 3.1.

    Não obstante, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo por intermédio de defensor constituído ou dativo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 4.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca das hipóteses do art. 310 do Código de Processo Penal. 5.

    Após, voltem conclusos.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                  Juiz de Direito   [1] Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP

  • 03/05/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 13:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2021 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 11:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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