TJPR - 0068204-43.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA APARECIDA PINOTI

CPF *30.***.*37-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 21/09/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 21/09/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 21/09/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 15/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 23:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/08/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2022 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 03:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/06/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2022 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 16:47

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 16:00

  • 01/12/2021 09:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2021 21:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0068204-43.2017.8.16.0014 Exequente(s): Rosangela Aparecida Pinoti Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...   I.

    Em relação ao recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

    Oportunamente, quando requisitadas as informações do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oficie-se esclarecendo que a decisão foi mantida.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito Substituta

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/09/2021 09:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0068204-43.2017.8.16.0014   Exequente(s): Rosangela Aparecida Pinoti Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Em análise aos autos, verifica-se que o STJ julgou o tema n° 862, sendo publicado em 01/07/2021.

    Dessa forma, ainda que esteja pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, não há razões para a suspensão dos feitos em tramite nos tribunais de origem, devendo-se meramente ser obstado eventual levantamento de valores antes da decisão definitiva da Corte Superior.

    Neste sentido, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

    TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.

    DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC.

    O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

    ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL.

    MIN.

    GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL).

    EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM DESOBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO REFERIDO JULGADO.

    AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de orgem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR.

    Rel.

    Min.

    ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel.

    Min.

    CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012.

    STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). (...) (STJ, AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020).

    II.

    Desta forma, considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados.

    III.

    Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS.

    IV.

    Oportunamente, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 01 de setembro de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F      

  • 03/09/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 23:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0068204-43.2017.8.16.0014 Exequente(s): Rosangela Aparecida Pinoti Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...   I.

    Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, visando evitar futura alegação de nulidade, dê-se ciência a parte exequente quanto ao exposto no evento 140.1, facultando-lhe manifestação em 15 (quinze) dias, cumprindo-se o disposto no art. 437, §1º, do CPC.

    II.

    Na sequência, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 05 de maio de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO                                                             

  • 06/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 03:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/12/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/09/2020 19:29

    Recurso Especial repetitivo

  • 17/09/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 24/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 08/07/2020 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2020 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2020 14:06

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 14:06

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 14:06

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 17/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 12:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 16:00

  • 06/02/2020 08:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/02/2020 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/12/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 18/11/2019 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2019 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2019 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2019 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2019 12:13

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2019 00:00 ATÉ 18/10/2019 16:00

  • 19/09/2019 14:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 12/06/2019 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2019 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2019 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2019 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2019 21:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2019 21:04

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 04/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/05/2019 13:30

  • 23/04/2019 16:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/04/2019 20:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/04/2019 13:30

  • 03/04/2019 20:13

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 22/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2019 13:30

  • 11/03/2019 18:02

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 24/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 13/02/2019 15:57

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 10/01/2019 15:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2018 07:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2018 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2018 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2018 17:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 13:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2018 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 29/05/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/05/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA PINOTI

  • 26/04/2018 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 22:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2018 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/02/2018 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/01/2018 09:32

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/12/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/12/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/11/2017 13:55

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 01:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/10/2017 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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