02/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 16:03

Recebidos os autos
29/06/2023 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/06/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
13/06/2023 10:03

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 11:00

Recebidos os autos
05/06/2023 11:00

Juntada de CUSTAS
05/06/2023 10:59

Recebidos os autos
05/06/2023 10:59

Juntada de CUSTAS
05/06/2023 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/05/2023 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:37

Recebidos os autos
10/05/2023 09:37

Juntada de CUSTAS
10/05/2023 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/04/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2023 10:31

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/03/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/03/2023 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/02/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 15:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
31/10/2022 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 12:51

Juntada de ACÓRDÃO
11/10/2022 12:36

Recebidos os autos
11/10/2022 12:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
11/10/2022 12:36

Baixa Definitiva
11/10/2022 12:35

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:10

Recebidos os autos
18/08/2022 14:10

Juntada de CIÊNCIA
18/08/2022 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:56

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 13:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/08/2022 13:04

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
30/06/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
29/06/2022 13:54

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2022 21:22

Recebidos os autos
15/03/2022 21:22

Juntada de PARECER
01/02/2022 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2022 18:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/01/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:59

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
20/01/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
20/01/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 15:05

Conclusos para despacho INICIAL
18/01/2022 15:05

Recebidos os autos
18/01/2022 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/01/2022 15:05

Distribuído por sorteio
18/01/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:21

Conclusos para despacho
29/11/2021 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 07:49

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA ROSAS
09/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0006674-52.2019.8.16.0019 Autor(s): JOSIANE APARECIDA ROSAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em petição de mov. 97, portanto, antes da prolação da sentença, a parte Autora pugnou pela antecipação da tutela, todavia, somente após a instrução processual com a realização de laudo conclusivo foi possível a análise da extensão das lesões, de forma que se revela plenamente viável a concessão da antecipação da tutela neste momento processual. Sendo assim, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar que o INSS implante imediatamente o auxílio-acidente em favor da parte Autora, destacando que nos termos do inciso V do art. 1012 do CPC, eventual recurso de apelação não obstará que a presente decisão produza efeitos imediatos após sua publicação. Faço isso porque o pedido foi formulado antes da prolação da sentença, que por sua vez restou omissa a este respeito. Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2021. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)
29/10/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 08:25

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:52

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 08:12

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:12

Conclusos para despacho
17/10/2021 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0006674-52.2019.8.16.0019 Autor(s): JOSIANE APARECIDA ROSAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSIANE APARECIDA ROSAS em face do INSS. Alega a Autora que sofreu acidente de trabalho que resultou em sequela definitiva de queimadura e corrosão do punho da mão, com perda funcional de 50% do membro. Narra que recebeu auxílio doença acidentário por determinado período, mas que a Autarquia cessou sob a alegação de ausência de incapacidade. Pede pela concessão de auxílio-acidente.

Juntou documentos. Ausente pedido liminar, foi determinada a produção de prova pericial médica antecipada, cujo laudo foi acostado no mov. 30. O INSS apresentou contestação de mov. 51, impugnada no mov. 54. Determinada a especificação de provas, as partes pleitearam pelo julgamento do feito. Em despacho de mov. 73 foi determinada a intimação do INSS para informar se a Autora já havia sido submetida a reabilitação profissional, o que foi atendido no mov. 80. O feito ficou suspenso nos termos da decisão de mov. 90. Levantada a suspensão os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Das provas produzidas nos autos, há de se notar que é a hipótese clara de concessão de auxílio-acidente. Nota-se pelo laudo pericial de mov. 30 que o perito concluiu que: “Há redução parcial da capacidade laboral, porém pode ser reabilitado para um ofício/profissão com menor nível de complexidade das atividades habitualmente realizadas pelo requerente”. Em resposta ao quesito “a” do laudo, o perito informa que a Autora apresenta queimadura de mão esquerda com rigidez sequelar para flexão, com redução da mobilidade das articulações em 50%. Neste contexto, restou claramente caracterizada a hipótese de concessão de auxílio-acidente, já que a Autora está impedida de exercer a mesma função, embora possa ser readaptado para outras. A hipótese está prevista no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo corroborada pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ACIDENTE DO TRABALHO.

INSS.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TRAUMATISMO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO.

LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou fratura de rádio distal direito, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.REEXAME NECESSÁRIO.

DISPENSA.

VALOR DA CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O TETO DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC.

I, DO NCPC.O CPC/2015 estabeleceu como teto de dispensa do reexame obrigatório a sentença condenatória de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, inc I).

Na espécie, é lícito antever que o montante condenatório não atinge esse teto, considerada a expressão econômica do benefício deferido no \decisum\ singular, ou seja, o proveito econômico resultante da lide.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - REEX: *00.***.*41-13 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 30/05/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2017) A situação tratada nos autos é regulada de forma minuciosa pelo inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99, Regulamento da Previdência Social: O auxílio acidente será concedido, como indenização ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Desta forma, uma vez comprovado o acidente (o próprio INSS concedeu benefício de natureza acidentária na seara administrativa), o nexo de causalidade e a sequela que não permitirá que a Autora retorne para a mesma atividade laboral, latente a necessidade de concessão de auxílio-acidente. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à Requerente o benefício de auxílio-acidente, inclusive com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas, com correção monetária e juros. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.492.221 - PR), que aplico ao caso vertente em razão da incidência na matéria tratada nestes autos, de forma, que na apuração do saldo devedor alusivo aos atrasados, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, consoante tabela constante do repetitivo já indicado.

Para o período posterior, determinou-se a adoção do INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006.

Diante disso, em atenção ao decidido recentemente pelo STJ, fica fixado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros de mora, devidos desde a citação.

Ainda, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431/RS do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que os juros e a correção monetária devem incidir no período compreendido entre a data da realização do cálculo e a expedição do precatório. 4.

Por outro lado, deixo, por ora, de fixar o termo inicial do benefício, em razão do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão proferida nos Recursos Especiais n. 1729555/SP e 1786736/SP determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, qual seja: “Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos art. 23 e 86, §2º da Lei 8.213/1991”. Sendo assim, e considerando que o presente feito aborda tal elemento, a análise da questão restará postergada para a fase de execução, consoante o entendimento jurisprudencial do E.

TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

TEMA 862 DO STJ. 1.

A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 862, suscitou questão assim delimitada: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Tal questão não diz respeito ao mérito (direito ao benefício de auxílio-acidente), mas, sim, aos efeitos financeiros da condenação e, com tal, sua análise fica diferida para a fase de execução. (TRF4, AC 5002165-24.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/04/2021) Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão fixados na oportunidade da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. P.

R.

I. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2021.

Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)
30/09/2021 10:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/09/2021 08:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 14:59

Alterado o assunto processual
06/05/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0006674-52.2019.8.16.0019 Autor(s): JOSIANE APARECIDA ROSAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o contido no mov. 107, no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos com localizar próprio de sentença. Ponta Grossa, 03 de maio de 2021. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito
03/05/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 08:25

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 07:59

Conclusos para despacho
14/10/2020 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 08:51

Conclusos para despacho
22/09/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/09/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 08:24

Conclusos para despacho
31/07/2020 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 08:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2020 14:44

Juntada de Certidão
28/12/2019 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/12/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:23

Conclusos para despacho
17/10/2019 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 09:00

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 12:54

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 14:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2019 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/06/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 10:01

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 07:54

Juntada de LAUDO
05/04/2019 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO OMAR EL SAYED
27/03/2019 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:56

Juntada de Certidão
14/03/2019 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 09:57

Conclusos para despacho
13/03/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 09:27

Recebidos os autos
13/03/2019 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/03/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 15:46

Recebidos os autos
12/03/2019 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2019 15:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/03/2019 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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