02/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT
27/05/2025 09:32

Recebidos os autos
27/05/2025 09:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/05/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2025 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 17:42

Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO
09/05/2025 23:09

OUTRAS DECISÕES
05/05/2025 01:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:29

Recebidos os autos
29/04/2025 13:29

Juntada de CUSTAS
29/04/2025 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2025 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2025 13:32

Recebidos os autos
25/03/2025 13:32

Juntada de CUSTAS
24/03/2025 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2025 09:41

Recebidos os autos
07/02/2025 09:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/01/2025 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2024 09:55

Recebidos os autos
02/12/2024 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
20/10/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:10

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2024 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:16

Expedição de Mandado
11/09/2024 10:25

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:04

Recebidos os autos
23/07/2024 17:04

Juntada de CUSTAS
23/07/2024 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2024 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024
24/06/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 18:40

Extinto o processo por desistência
18/04/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2024 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
14/11/2023 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:40

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
15/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
09/01/2023 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 16:01

DEFERIDO O PEDIDO
25/10/2022 08:58

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:17

Recebidos os autos
20/10/2022 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/10/2022 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/08/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/08/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2022 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 08:54

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:13

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:52

Recebidos os autos
17/12/2021 15:52

Juntada de CUSTAS
17/12/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:02

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 22:29

Expedição de Mandado
02/09/2021 13:10

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TAUANA TAISE DE ANDRADE DE CHRISTO
10/06/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 11:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 22:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001422-12.2021.8.16.0112 Processo: 0001422-12.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,75 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): TAUANA TAISE DE ANDRADE DE CHRISTO Vistos,etc.

Recebo a inicial. 1.

Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.

Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.

Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.

Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.

A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.

Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.

Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

IV, do CPC. b.

Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6.

Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8.

Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1.

Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9.

Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, 31 de março de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
06/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 19:08

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 09:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/03/2021 17:45

Recebidos os autos
29/03/2021 17:45

Juntada de CUSTAS
29/03/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/03/2021 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2021 15:21

Recebidos os autos
26/03/2021 15:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/03/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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