TJPR - 0005671-28.2012.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO VITACCHI

CPF *96.***.*36-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 20:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 13:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/03/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/02/2024 13:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 13/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/03/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/06/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005671-28.2012.8.16.0045   Processo:   0005671-28.2012.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   Marcos Antonio Vitacchi Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DECISÃO   Trata-se de discussão incidental sobre validade da pretensão ao recebimento das diferenças apuradas em decorrência de ter sido anteriormente aplicado a TR para correção monetária das parcelas atrasadas, índice este cuja incidência nos débitos fazendários foi tida como inconstitucional pelo STF.

    Sobre a questão incidente, a parte requerida sustentou a impossibilidade de reabrir o debate acerca dos índices de correção monetária e juros de mora, em virtude da preclusão que encobre a matéria (seq. 117.1).

    Pois bem.

    Verifica-se que, de fato, no julgamento da sessão extraordinária realizada em 03/10/2019, o STF manteve a decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança para os débitos de natureza não tributária, como ocorre no presente caso, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

    Nada obstante, é igualmente verdadeiro que, durante o julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ adotou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei nº Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991, bem como juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

    Compulsando os autos, de acordo com a petição atravessada no seq. 81.1, é possível concluir que a parte requerente ressalvou tempestivamente o interesse de promover a complementação dos requisitórios de acordo com o que viesse a ser decidido no julgamento do Tema nº 810, que tramitava à época perante o STF.

    Assim sendo, a jurisprudência do TRF4 reconhece o direito da parte credora em promover a execução complementar do título, desde que expressamente ressalvada tal faculdade em momento anterior ao julgamento do recurso dotado de repercussão geral.

    Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TAXA REFERENCIAL - TR.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RE 870.947 (TEMA 810).

    PROVIMENTO DE PLANO.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

    Apesar de não ter sido oportunizada a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, a parte agravada pode deduzir suas razões no agravo interno, provocando o julgamento do colegiado, o que afasta eventual prejuízo processual à parte. 2.

    O pleito recursal está adstrito ao período posterior a março de 2015, o que deve ser observado nesta instância.

    Não obstante, há que se resguardar o direito do exequente de promover a cobrança de diferenças de correção monetária referentes ao período anterior, uma vez que: (1) no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, estava pendente de julgamento o tema n.º 810 do STF; (2) ele ressalvou, expressamente, a faculdade de proceder à execução do saldo, tão logo haja o definitivo pronunciamento do STF nos autos do precitado RERG 870.947, ou seja a questão decidida por esse juízo; (3) o próprio juízo a quo assegurou-lhe a posterior execução complementar quando do deslinde da questão pelo STF; (4) não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e (5) a decisão proferida pelo e.

    Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE) é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC). (TRF4, AG 5034541-58.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021, Grifou-se).   Portanto, conclui-se que a parte exequente faz jus à complementação de seu crédito, nos termos da fundamentação acima.

    Preclusa a presente decisão, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos com a aplicação do INPC como índice de correção monetária e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança.

    Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 12 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 10:22

    Processo Reativado

  • 26/06/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2018 13:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/04/2018 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 09:27

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2017 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 12:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2016 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2016 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2016

  • 24/08/2016 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2016 11:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/06/2016 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/09/2015 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 15:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/06/2015 10:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 11:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2014 09:48

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 08:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2014 08:57

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/10/2014 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2014 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2014 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2013 09:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2013 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2013 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2013 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2013 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2013 09:38

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2013 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2012 08:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/09/2012 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2012 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2012 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2012 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2012 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2012 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2012 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2012 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2012 18:13

    Juntada de PARECER

  • 24/08/2012 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2012 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2012 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2012 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2012 00:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2012 08:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2012 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2012 08:04

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 08:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/06/2012 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2012 10:08

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2012 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2012 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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