TJPR - 0001664-47.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

CPF *20.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/01/2025 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/11/2024 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/11/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/10/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2024 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/06/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 07:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/01/2023 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:01

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

  • 19/05/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Trata-se de pedido de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para cumprimento da obrigação de fazer.

    Manifestou-se contrariamente a parte adversa. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a pessoa jurídica de direito público é representada judicialmente pela sua Procuradoria (art. 182 do CPC).

    Por seu turno, a obrigação de fazer foi direcionada ao Ente Público, e não a seu gestor.

    Logo, correta a aplicação do art. 183 do CPC, bem como analogicamente do art. 513, §2º, I do CPC, eis que a intimação eletrônica ao procurador representa, para fins processuais, a intimação pessoal alegadamente exigida pela parte executada, suprindo o requisito da pessoalidade (STJ, AgInt na PET no AREsp 877.842/TO).

    Logo, o pedido da parte executada não comporta acolhimento, pelo que reputo iniciado o prazo concedido na decisão retro a partir da intimação da Procuradoria, findo o qual, incidirá a multa cominatória fixada.

    Cumpra-se, no mais, r. decisão retro.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2021 12:35

    Processo Reativado

  • 20/01/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

  • 02/10/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2020

  • 10/09/2020 19:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 14:17

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 16:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 14/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2020 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2020 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2020 12:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2020 12:19

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2019 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2019 16:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/12/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2019 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 16:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/07/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2019 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/03/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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