TJPR - 0002022-12.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LETICIA THAIS CAMPOS LEITE

CPF *89.***.*87-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 30/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/01/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2021 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA THAIS CAMPOS LEITE

  • 19/05/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Trata-se de pedido de intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para cumprimento da obrigação de fazer.

    Manifestou-se contrariamente a parte adversa. É o resumo.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isso porque, a pessoa jurídica de direito público é representada judicialmente pela sua Procuradoria (art. 182 do CPC).

    Por seu turno, a obrigação de fazer foi direcionada ao Ente Público, e não a seu gestor.

    Logo, correta a aplicação do art. 183 do CPC, bem como analogicamente do art. 513, §2º, I do CPC, eis que a intimação eletrônica ao procurador representa, para fins processuais, a intimação pessoal alegadamente exigida pela parte executada, suprindo o requisito da pessoalidade (STJ, AgInt na PET no AREsp 877.842/TO).

    Logo, o pedido da parte executada não comporta acolhimento, pelo que reputo iniciado o prazo concedido na decisão retro a partir da intimação da Procuradoria, findo o qual, incidirá a multa cominatória fixada.

    Cumpra-se, no mais, r. decisão retro.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2021 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2020

  • 24/09/2020 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/09/2020 18:38

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 28/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 14/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2020 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2020 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2020 17:39

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2019 20:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2019 20:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 09:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2019 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 15:04

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR

  • 25/06/2019 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 13:22

    Despacho

  • 09/04/2019 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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