19/07/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2023 16:58

Recebidos os autos
06/07/2023 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2023 18:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
03/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO
29/05/2023 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 19:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO
18/04/2023 19:08

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 11:32

Baixa Definitiva
31/03/2023 11:32

Baixa Definitiva
31/03/2023 11:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
31/03/2023 11:32

Recebidos os autos
31/03/2023 11:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
31/03/2023 11:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/03/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
29/03/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 15:56

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
31/01/2023 12:39

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
31/01/2023 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2023 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
13/01/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
23/11/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2022 12:50

Recebidos os autos
23/11/2022 12:50

Distribuído por dependência
23/11/2022 12:50

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/11/2022 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
07/11/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 14:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
22/08/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:51

Distribuído por sorteio
11/05/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 13:51

Recebidos os autos
11/05/2022 13:51

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0003164-37.2020.8.16.0038 Processo: 0003164-37.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Colombo/PR I.

Recebo o recurso inominado interposto no mov. 116.1 sob efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

II.

Aos recorridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta escrita (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95).

Int.

III.

Após; satisfeitas as formalidades de praxe, encaminhe-se o feito à Turma Recursal, com nossas homenagens.

IV.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .
04/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:42

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:41

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0003164-37.2020.8.16.0038 Processo: 0003164-37.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Colombo/PR SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 93.1 (homologada no mov. 96.1), que julgou improcedente a demanda (mov. 103.1).

Segundo a embargante, este Juízo teria incorrido em omissão e obscuridade, por não ter sido considerado o relatou da autora ter ficado por horas em trabalho de parto sem nenhum amparo da equipe médica ou enfermagem e por discordar da fundamentação de que tenha sido comprovado pela parte ré da ausência de manobra de Kristeller, por afirmar que não passaram se declarações unilaterais dos profissionais.

Reiterou que foi tratada com descaso, com negligência e sofreu procedimentos agressivos e incisivos, estando submetida às violências obstétricas.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitado-os.

Isso porque a decisão embargada não padece de qualquer vício a ensejar a oposição dos presentes embargos, de modo que, o que se observa, é o mero inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita a forma adequada de manifestação da sua insurgência, razão pela qual deve a parte embargante fazer uso do meio processual específico à sua pretensão.

Da simples leitura da sentença embargada, tem-se que as razões adotadas por este Juízo englobaram o objeto da ação, qual seja, a suposta violência obstétrica durante o parto realizado na maternidade e foram consideradas as provas realizadas durante a instrução processual, incluindo os depoimentos.

Ao final este juízo entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais por não vislumbrar qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo, tampouco negligência, imprudência ou imperícia médica capaz de ensejar alguma reparação em favor da reclamante, com fundamentos que se mostram claros e suficientes.

Frisa-se que, consoante preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Vale pontuar que se considera obscuridade quando a decisão embargada apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento, o que não é o caso dos autos, já que a análise das provas produzidas permitiram concluir que a ausência de ato ilícito comissivo ou omissivo.

Logo, se a prestação jurisdicional não atendeu às expectativas da parte, cabe a esta manifestar a sua irresignação pela via processual própria, mediante a interposição do recurso pertinente, motivo pelo qual rejeito as alegações de obscuridade.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo, ademais, a sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
02/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 23:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 16:23

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0003164-37.2020.8.16.0038 Processo: 0003164-37.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Colombo/PR SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 15 da Lei nº 12.153/2009, homologo a decisão prolatada, e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
10/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 00:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/10/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 19:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/09/2021 19:54

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/06/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 22:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:00

Recebidos os autos
17/05/2021 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 19:44

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/05/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0003164-37.2020.8.16.0038 Processo: 0003164-37.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): LILIAN KELLY DOS SANTOS RAMALHO (CPF/CNPJ: *72.***.*75-26) São Cristóvão, 160 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-202 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3656-8080 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lilian Kelly dos Santos Ramalho em face de Estado do Paraná.

Proferida decisão (mov. 24.1), o Município de Colombo opôs embargos de declaração, arguindo que este Juízo teria incorrido em omissão, haja vista que não teria havido a análise do pedido de inclusão da Maternidade Alto Maracanã no polo passivo da lide.

Apontou que o Estado do Paraná, em sua contestação, pediu a inclusão da Maternidade no polo passivo da lide, sendo o mesmo pleito consignado pelo próprio Município (mov. 37.1).

Em sede de contrarrazões (mov. 74.1), a requerente apontou que a defesa do Município foi protocolada fora do prazo, cabendo a declaração de revelia.

Discorreu que a Maternidade está vinculada ao Município, competindo a este a gestão da instituição de saúde.

Requereu a rejeição dos embargos.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os.

Isso porque, conforme exame da decisão de mov. 24.1, não houve a análise do pedido formulado tanto pelo Município réu (mov. 18.1, fl. 04), bem como pelo Estado do Paraná (mov. 17.1, fl. 06), de inclusão no polo passivo do Hospital Maternidade Alto Maracanã, haja vista que as preliminares arguidas se confundem com o mérito da demanda, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente, quando da prolação de sentença.

Assim, com o afastamento, por ora, das preliminares, incabível o contido no art. 339, do CPC, já que indispensável avaliar se as requeridas foram responsáveis pelos danos eventualmente sofridos pela parte requerente, sendo esta uma das questões a serem tratadas quando da prolação de sentença, conforme teor da decisão embargada (mov. 24.1).

Não obstante, consigno a embargante que é incabível, no procedimento sumaríssimo, qualquer hipótese de intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009.

Ademais, a declaração de legitimidade das rés, em face da parte autora, em caso de procedência da demanda, não afasta a possível responsabilização de terceiro, a ser discutida em eventual ação de regresso, já que o referido Hospital é público e de competência do ente municipal ora embargante.

Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada (mov. 24.1).

Intimem-se as rés acerca da certidão de mov. 75.1.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 20:50

INDEFERIDO O PEDIDO
25/04/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2021 18:40

Conclusos para decisão
16/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:09

Recebidos os autos
30/03/2021 16:09

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:36

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 01:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/03/2021 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/03/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 13:55

Juntada de Certidão
07/01/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 09:14

OUTRAS DECISÕES
18/09/2020 18:58

Conclusos para decisão
16/09/2020 14:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE ANDRAUS BOTELHO
26/07/2020 22:02

Juntada de Petição de contestação
21/07/2020 10:39

Juntada de Petição de contestação
22/06/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/06/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/06/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2020 20:52

OUTRAS DECISÕES
16/04/2020 13:18

Recebidos os autos
16/04/2020 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2020 17:57

Conclusos para decisão
09/04/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2020 16:44

Recebidos os autos
09/04/2020 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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