TJPR - 0006880-97.2018.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA

CNPJ: 02.148.510/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALUMED COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

CNPJ: 28.547.043/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/09/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/09/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 05/09/2024 12:41

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2024 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 16:00

  • 27/06/2024 14:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 13:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2024 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/06/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2024 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2024 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 04:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERMED IND. E COM. DE VIDROS LTDA

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 12:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/05/2022 03:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2022 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/07/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006880-97.2018.8.16.0117   Processo:   0006880-97.2018.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$5.357,35 Exequente(s):   TEMPERMED IND.

    E COM.

    DE VIDROS LTDA Executado(s):   ALUMED COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

    Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc.

    I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1.

    Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

    Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

    A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

    Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

    Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.  2.2.

    Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Caso o bloqueio de valores reste negativo ou seja insuficiente para saldar o débito, DEFIRO, desde já, a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária.

    Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio.

    Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.

    Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

    Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

    Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

    Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária.

    O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A.

    Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.

    Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções.

    Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado.

    Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 4.

    Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento.

    Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações.

    Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

    Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 6.

    No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial.

    No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 7.

    Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 8.

    Restando infrutífera a medida acima, desde já, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD.

    A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    DMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

    Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011).

    Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

    No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA.

    DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Shiroshi Yendo -  J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor.

    Caso tenha sido solicitado pela parte, a pesquisa deverá abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

    Na sequência, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

    III e seu §1º do CPC.

    Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

    Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora.

    Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

    Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

    Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 02:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 21:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:24

    Processo Desarquivado

  • 08/11/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/11/2019 14:26

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/09/2019 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/08/2019 14:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALUMED COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

  • 03/05/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 14:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/04/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/04/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALUMED COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

  • 01/02/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2019 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2018 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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