TJPR - 0000713-50.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

KELLY C. GUIMARAES ALVES & CIA LTDA.

CNPJ: 17.674.364/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATIELY DE ALMEIDA DOS REIS

CPF *81.***.*56-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:59

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/07/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/05/2023 15:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/05/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/05/2023 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 15:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2023 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NATIELY DE ALMEIDA DOS REIS

  • 21/10/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 18:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 28/01/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/05/2021 17:10

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000713-50.2020.8.16.0099 Processo:   0000713-50.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.353,00 Polo Ativo(s):   KELLY C.

    GUIMARÃES ALVES & CIA LTDA. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-50) AVENIDA PARANÁ, 581 SALA 01 - CENTRO - JAGUAPITÃ/PR Polo Passivo(s):   Natiely de Almeida dos Reis (RG: 127383057 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*56-76) Rua Adélia Buzzo de Oliveira, 19 - Residencial Oliveira - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000       1.

    RELATÓRIO   Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Nos presentes autos, verifico que o feito está regular, não encontrando qualquer vicio a ser sanado, bem como estando presentes todas as condições da ação, a saber: a) possibilidade jurídica; b) legitimidade de partes e c) interesse processual.   2.1.

    Do julgamento antecipado   O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    Desta forma, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.   2.2.

    Da revelia   Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que o não comparecimento do réu à audiência de conciliação induz a veracidade das alegações da parte autora.

    No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.   Portanto, decreto a revelia da parte ré, com a ressalva acima realizada.   2.3.

    Do mérito   Verifica-se dos autos que o(a)(s) Promovido(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) para responder aos termos da ação judicial (seq. 19), tendo-lhe sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em conformidade com o Texto Constitucional.   Todavia, designada audiência de conciliação, o(a)(s) Promovido(a)(s) não compareceu nem justificou sua ausência, sendo, portanto, revel.   Dispõe o art. 344 do CPC/2015, que a ausência de contestação induz a veracidade das alegações da parte autora, desde que não se trate de direitos indisponíveis.   No entanto, tal regra não possui aplicabilidade desarrazoada, ou seja, é função do estado juiz apreciar mitigar sua aplicação no caso das provas que corroboram para as alegações da parte autora não comprovarem o direito que alega ter.

    Nesta esteira: “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396).   Ademais, pode muito bem a relação processual apresentar vícios, ausências dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido do processo, cabendo neste caso ao juiz conhecer de tais vícios de ofício, nos termos do art. 337, § 5º do CPC/2015.   Não bastassem os efeitos da revelia, importante frisar que tal valor cobrado vem respaldado pela prova documental acostada à inicial, de seq. 1.14 a 1.16, dando conta do negócio jurídico entre as partes, acarretando na existência de dívida remanescente no valor de R$9.833,25.   Deixo de acolher o cálculo apresentado na inicial, vez que a atualização monetária e os juros serão fixados na presente sentença.   Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3.

    Dispositivo   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Promovida a pagar o montante de R$9.833,25 (nove mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte cinco centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, ambos partir do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação líquida e certa.   Sem custas e honorários nesta fase.   Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Publicação e registros já formalizados.

    Intimem-se.   Jaguapitã, 29 de abril de 2021.   Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/01/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 18:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/05/2020 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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