TJPR - 0001150-10.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA

CPF *27.***.*94-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/01/2025 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2024 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 02/12/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/08/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 16:21

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 08:52

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2024 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 14:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 14:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/03/2023 17:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/03/2023 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0003340-09.2022.8.16.0050

  • 11/10/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2022 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 23:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/03/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2022 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-10.2021.8.16.0050 Processo:   0001150-10.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$293,09 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA DECISÃO 1.

    Proceda a Secretaria à pesquisa do endereço da parte executada junto aos sistemas informatizados disponibilizados (SIEL, COPEL, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), os quais se apresentam meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência do art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

    Caso se obtenha endereço diverso daqueles nos quais já realizadas tentativas de citação (movs. 9.1, 14.1 e 28.1), proceda à citação da parte executada no endereço localizado. 1.2.

    Caso as diligências resultem negativas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.

    Por oportuno, indefiro o pedido de busca de endereços junto aos órgãos e empresas de telefonia.

    Isso porque a requisição judicial, em casos de pedido de consulta de endereço, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto, o que não restou demonstrado no caso.

    Além disso, ressalte-se que não é possível que a parte transfira ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2022.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 26/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/02/2022 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 15:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-10.2021.8.16.0050 Processo:   0001150-10.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$293,09 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   LUIZ VASCONCELOS DE SOUZA 1.

    Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2.

    Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

    Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7.

    Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 8.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9.

    Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10.

    Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11.

    Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12.

    Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13.

    Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 29 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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