TJPR - 0000623-16.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR DA ROSA

CPF *38.***.*25-01

DIONATAS GARCIA DE SOUZA

CPF *13.***.*81-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2023 18:57

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 15:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 22/08/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 22/08/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 22/08/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 19/07/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 19:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2022 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/06/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2022 20:28

    PRESCRIÇÃO

  • 30/05/2022 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 20:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/02/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/12/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2021 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2021 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/11/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/11/2021 15:36

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/08/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/08/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 16/08/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 16/08/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 16/08/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/08/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-16.2020.8.16.0140   Processo:   0000623-16.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   07/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIONATAS GARCIA DE SOUZA OSMAR DA ROSA DECISÃO Defiro o requerimento ministerial retro.

    Retornem os autos à Delegacia de Polícia de Quedas do Iguaçu/PR pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as diligências requeridas pelo Ministério Público (seq. 61.1).

    Transcorrido o prazo renovem-se vistas ao Ministério Público para ciência e manifestação.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2021 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAGNO DE ROSSI

  • 04/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-16.2020.8.16.0140   Processo:   0000623-16.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   07/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIONATAS GARCIA DE SOUZA OSMAR DA ROSA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em face de DIONATAS GARCIA DE SOUZA e OSMAR DA ROSA, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, fato esse ocorrido em 07/03/2020 (mov. 14).

    Em razão da não localização do réu Dionatas o Ministério Público foi instado a se manifestar.

    O representante do Ministério Público, em sua manifestação retro pugnou pela extinção da punibilidade do réu em face do advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que em relação ao réu Dionatas, o crime de posse de drogas para consumo pessoal, encontra-se presente o instituto da prescrição.

    O suposto delito teria ocorrido em data de 07/03/2020, sendo que tenha sido oferecida denúncia até o presente momento, correndo o prazo prescricional em 01 (um) ano e 01 (um) mês.

    Cumpre observar que conforme demonstrado pelo Parquet, o réu teria praticado, supostamente o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 que, o qual traz expressamente no artigo que o sucede a previsão de prazo prescricional de 02 (dois) anos.

    A prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, observados os prazos estabelecidos no art.109 do CP.

    Por haver previsão especial ao delito ora em comento, a lei especial se mostra prevalente à regra geral dos prazos prescricionais prevista no art. 109 do CP.  Entretanto, insta consignar, que o autor à época dos fatos, era menor de 21 anos.

    Neste caso, à luz do disposto no art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

    Assim, conforme exposto pelo Ministério Público, entre a data de consumação do delito e a presente data transcorreu um período superior a 01 (um) ano, o qual resulta na fulminação do jus puniendi.

    O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal.

    Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

    Conclui-se então desde a data do fato, transcorreu integralmente o lapso prescricional sem que se alcançasse o marco interruptivo do recebimento da denúncia.

    Pois bem, com base na prescrição em abstrato, recomenda-se a extinção da punibilidade do acusado, diante da carência da ação penal, resultante da inutilidade de um provimento jurisdicional, porque comprometido pelo decurso do lapso temporal. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIONATAS GARCIA DE SOUZA em relação ao crime que lhe é imputado, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com base nos artigos 107, IV e 115 do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06.

    Comunique-se o teor desta decisão ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia.

    Observe-se o Enunciado 105 do FONAJE acerca da desnecessidade de intimação pessoal do investigado quanto à presente sentença extintiva de sua punibilidade.

    Sem prejuízo, em relação ao réu OSMAR DA ROSA, considerando que incabível a apresentação de proposta de transação penal renove-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de oferecimento de Denúncia ou para requisição de novas diligências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às baixas de estilo.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/04/2021 17:43

    PRESCRIÇÃO

  • 12/04/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 12:43

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 12:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2021 12:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 26/10/2020 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2020 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 27/07/2020 19:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 18:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/07/2020 18:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/06/2020 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/04/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2020 14:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2020 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/03/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 19:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 02:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/03/2020 02:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2020 02:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2020 02:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 02:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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