06/07/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 17:20

Recebidos os autos
04/07/2023 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2023 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 13:00

Juntada de CUSTAS
16/06/2023 13:00

Recebidos os autos
16/06/2023 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 09:16

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
06/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARI LAURA BRUNELLI KWACZYNSKI
27/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/05/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2023 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023
11/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
10/05/2023 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
26/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 15:19

Recebidos os autos
09/03/2023 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/03/2023 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
08/02/2023 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:04

OUTRAS DECISÕES
18/01/2023 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
28/11/2022 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 10:33

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
23/11/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/11/2022 16:40

Recebidos os autos
10/11/2022 16:40

Juntada de CUSTAS
10/11/2022 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 09:29

APENSADO AO PROCESSO 0016207-91.2022.8.16.0031
04/11/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
01/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/10/2022 09:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
20/10/2022 23:48

Recebidos os autos
20/10/2022 23:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
20/10/2022 23:48

Baixa Definitiva
20/10/2022 23:48

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARI LAURA BRUNELLI KWACZYNSKI
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARI LAURA BRUNELLI KWACZYNSKI
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
30/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
05/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 12:41

Juntada de ACÓRDÃO
22/08/2022 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/08/2022 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
12/07/2022 17:31

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
13/06/2022 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:56

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/03/2022 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2021 14:26

Recebidos os autos
06/12/2021 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
17/09/2021 12:52

Recebidos os autos
17/09/2021 12:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/09/2021 12:52

Distribuído por sorteio
16/09/2021 15:01

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2021 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
28/06/2021 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
31/05/2021 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004651-97.2019.8.16.0031 Processo: 0004651-97.2019.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$52.779,39 Exequente(s): MARI LAURA BRUNELLI KWACZYNSKI Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A 1.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Mari Laura Brunelli Kwaczynski em face de Ympactus Comercial S/A visando a liquidação do título executivo judicial, representado pela r. sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001.

Com o processamento da demanda, a empresa executada, por meio de seu administrador judicial, impugnou o presente cumprimento de sentença, diante da decretação de sua falência, dentre outros argumentos (mov. 94).

Em seguida, sobreveio a juntada do Ofício-Circular 97/2020, no qual houve a informação de que a empresa executada, de fato, teve sua falência decretada (mov. 105).

Intimadas ambas as partes para se manifestarem quanto à eventual incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda (mov. 111), a empresa executada reiterou os termos de sua impugnação (mov. 117), ao passo que a exequente pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial e a expedição de certidão para habilitação de seu crédito no Juízo Falimentar (mov. 118).

O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 130, pugnou pela extinção do processo, em razão da competência indivisível e universal do Juízo Falimentar para examinar o crédito da exequente.

Os autos, então, vieram conclusos. 2.

Quanto à temática, tem-se que o juízo falimentar é indivisível e competente para análise dos feitos que versem sobre bens, interesses e negócios do falido.

De acordo com o art. 6º da Lei 11.101/2005, haverá a suspensão das execuções em trâmite contra o devedor falido.

No entanto, nas hipóteses como a que se examina, há que se considerar que a execução individual não logrará êxito com a respectiva suspensão, diante da irreversibilidade da decisão que decretou a falência da executada.

Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA. 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp 1564021 - Terceira Turma - Rel.Ministra Nancy Andrighi - J. 30/04/2018).

Em vista disso, outra não pode ser a conclusão senão a de extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual, reconhecendo como prejudicados os demais argumentos levantados em impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço em atenção ao art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, diante da sua resistência[1] (mov. 107), o que faço em atenção ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, atentando-se aos termos do respeitável parecer ministerial de mov. 130, defiro tão somente a expedição de certidão de habilitação de crédito para eventual interesse da exequente em habilitar seu crédito no Juízo Falimentar.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Guarapuava, datado eletronicamente.

Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] DIREITO FALIMENTAR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO PROPOSTO APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE.

ESTIPULAÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1.

Após a decretação da falência incumbe ao credor habilitar seus créditos no Juízo falimentar.2.

A extinção do cumprimento de sentença indevidamente proposto impõe ao Exequente o ônus sucumbencial pelas custas e honorários advocatícios, estes calculados sobre o valor pretendido na execução (valor da causa).3.

Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o provimento do recurso.4.

Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025930-84.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021).
30/04/2021 15:56

Recebidos os autos
30/04/2021 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2021 13:40

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:05

Recebidos os autos
14/04/2021 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
29/03/2021 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 20:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/02/2021 14:52

Conclusos para decisão
17/02/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
16/02/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 17:02

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/01/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:14

Recebidos os autos
23/11/2020 17:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/10/2020 14:13

Conclusos para decisão
20/10/2020 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
01/10/2020 19:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:21

Conclusos para decisão
28/08/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/07/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 13:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/07/2020 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2020 13:36

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2020 08:43

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:07

Juntada de Certidão
11/05/2020 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/04/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:31

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2019 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/11/2019 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 07:37

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2019 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2019 16:18

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2019 11:28

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2019 15:44

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2019 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 10:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE YMPACTUS COMERCIAL S/A
16/07/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
02/07/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2019 10:54

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 13:30

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2019 13:29

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2019 13:48

Juntada de Certidão
06/06/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 12:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2019 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 18:14

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 11:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 10:56

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
04/04/2019 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/04/2019 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/04/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 22:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 14:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2019 13:28

Recebidos os autos
26/03/2019 13:28

Distribuído por sorteio
22/03/2019 20:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2019 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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