TJPR - 0002466-39.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *77.***.*29-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

  • 10/11/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:48

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/09/2022 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 24/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/08/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 24/08/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2022 17:15

    Homologada a Transação

  • 02/08/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/08/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/08/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00

  • 12/04/2022 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

  • 17/02/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

  • 02/06/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

    Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002466-39.2019.8.16.0079 Processo:   0002466-39.2019.8.16.0079 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$19.175,00 Polo Ativo(s):   ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO SENTENÇA   Vistos até o mov. 85.0.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, manejado em face da sentença encartada ao mov. 59.1, onde a parte aponta contradição na sentença, eis que esta concedeu totalmente os pedidos formalizados pelo ora autor e determinou a revogação da liminar concedida, de modo que requer seja mantida/confirmada a decisão concedida em sede liminar.   É o relatório.

    Decido.   Recebo os embargos visto que tempestivos (arts. 48 e 49 da lei n. ° 9.099/95 c/c 1.023 do Código de Processo Civil).

    Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento.

    Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223).

    No entanto, nenhum reparo merece a sentença.

    Em verdade, sob a denominação de contradição, busca o embargante a modificação da sentença, para o que não servem os embargos declaratórios.

    A leitura da sentença vergastada não apresenta nenhuma contradição interna que autorize o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada no ponto que a parte recorre.

    No caso dos autos, pretende a embargante a modificação do conteúdo da sentença, com efeitos infringentes, para o que não se prestam os presentes embargos.

    A alteração do mérito da sentença não é finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam.

    Logo, não há qualquer contradição na sentença vergastada.

    Observa-se ainda, que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios, os quais, registro, se prestam exclusivamente às hipóteses insculpidas no art. 1.022 e seus incisos, do CPC.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença conforme proferida.

    Cumpram-se integralmente seus comandos.

    Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado.

    Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º).

    Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º).

    Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0002466- 39.2019.8.16.0079, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS RECORRENTE: HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO RECORRIDO: ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I – Da detida análise dos autos, nota-se que foi oposto recurso de Embargos de Declaração (mov. 68.1 – autos de origem).

    O referido recurso, todavia, não foi analisado na origem, conforme preconiza o art. 1.023 c/c art. 1.024 do CPC.

    II – Pelo exposto, determino a devolução dos autos à origem, para que o recurso supracitado possa ser analisado pelo magistrado competente.

    III – Intimem-se.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular zlqj

  • 06/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO

  • 19/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 17:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/12/2020 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2020 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MIOLA MACHADO DE MELO

  • 20/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 14:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2020 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2020 15:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/06/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 21:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2019 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2019 19:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2019 18:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO DOS SANTOS

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 15:30

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 10:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2019 22:42

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 14:17

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 24/05/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2019 20:02

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 23/05/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2019 19:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2019 19:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2019 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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