TJPR - 0011827-35.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DILSE SENA ZANARDO

CPF *11.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 17:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2023 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/11/2023 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2023 14:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/04/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2023 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-35.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$25.519,98 Polo Ativo(s):   MARIA DILSE SENA ZANARDO Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/04/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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