TJPR - 0032421-39.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALVES DA SILVA

CPF *93.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 21:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2022 10:50

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2021 16:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 21:15

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/11/2021 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0032421-39.2007.8.16.0014   1.

    Aguarde-se o término da suspensão indicada no evento 90 e, após, prossigam-se com os atos voltados à cobrança das custas e arquivamento do feito, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2.

    Diligências necessárias.   Londrina, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 14/10/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 20/09/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/09/2021 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0032421-39.2007.8.16.0014  

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR,  em face de Marcelo Alves da Silva,  ambos qualificados nos autos.

    Após o trâmite processual regular, a Fazenda exequente postulou diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, que restaram infrutíferas.

    Feitas essas considerações, decido.

    Inicialmente, deve ser dito que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 332 do CPC.

    Por isso, passo a analisar o motivo pelo qual entendo que o crédito tributário executado se encontra prescrito.

    A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo.

    Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40.

    O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC.

    No caso dos autos, houve constrição de ativos financeiros em 27/09/2010 (fl. 14).

    Todavia, os valores foram desbloqueados por se tratar de conta-salário, conforme decisão de datada de 28/09/2010 (fl. 35).

    Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da tentativa de penhora infrutífera no dia 21/02/2014, conforme certidão de fl. 40-vº.

    A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 21/02/2015.

    Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 21/02/2020.

    Considerando que, até a presente data, a efetiva penhora de bens da parte executada ainda não ocorreu, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie.

    Por fim, cumpre registrar que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição, na forma do art. 10 do CPC.

    Finalmente, esclareço que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

    Neste sentido o entendimento do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    Recurso provido (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0000222-68.2011.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 10.12.2019) Sendo assim, a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais.

    Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado nestes e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC.

    Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais.

    Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

    Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 27 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 28/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/07/2021 08:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0032421-39.2007.8.16.0014   1.

    Tendo em vista a inexistência de penhora nos presentes autos, intime-se o Município de Londrina para, em 25 dias, manifestar-se quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o novo posicionamento do E.

    Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553).

    Em havendo alegação de parcelamento, a Fazenda exequente deverá, no mesmo prazo anotado, proceder a juntada dos respectivos termos. 2.

    Diligências necessárias.   Londrina, 03 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 05/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 03:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 04/02/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/09/2019 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/09/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2019 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2019 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 12:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2019 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2019 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/11/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/09/2018 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2018 15:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/02/2018 18:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2017 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2017 16:24

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2016 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALVES DA SILVA

  • 21/03/2016 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALVES DA SILVA

  • 07/03/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 18:04

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2016 18:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2007

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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