TJPR - 0000151-84.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MEDIANEIRA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ANDRE BOITA

CPF *85.***.*78-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 26/07/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/04/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 12:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2022 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 13:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002719-39.2021.8.16.0117

  • 15/07/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3264-3350 Autos nº. 0000151-84.2020.8.16.0117   Processo:   0000151-84.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   15/01/2020 Autor(s):   Ministério Público da Comarca de Medianeira - PR Vítima(s):   IVO CAMPAGNARO Réu(s):   PAULO ANDRE BOITA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrado pelo Ministério Público em desfavor do acusado PAULO ANDRE BOITA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 150 do Código Penal.

    Realizou-se a audiência preliminar, constatando a presença do noticiante e a ausência do noticiado (mov. 13.1).

    Designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de agosto de 2020 (mov. 15.1).

    Certificou-se pelo Oficial de Justiça que o acusado apresenta sinais de complicações mentais, sendo que o seu genitor, Sr.

    Romeu Boita, informou que o acusado é usuário de drogas e estava internado em uma clínica psiquiátrica (mov. 26.1).

    O Ministério Público se manifestou pela suspensão do presente feito e requereu a instauração de incidente de insanidade mental em autos apartados (mov. 32.1). É o relato necessário.

    DECIDO. 1.

    Incialmente, vale destacar que apesar da denúncia narrar um delito de menor potencial ofensivo, que a princípio, deveria ser processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, em sendo constatada a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para julgamento passa a ser do Juízo Comum.

    Isto porque, o exame médico-legal possui uma maior complexidade, onde deverão ser oportunizadas às partes manifestações processuais mais amplas, atos incompatíveis, portanto, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que norteiam os feitos submetido ao Juizado Especial Criminal.

    Assim, constata-se no caso em tela uma questão complexa e incompatível com a Vara do Juizado Especial Criminal.

    Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, no caso a Vara Criminal desta Comarca. 2.

    Considerando o caráter cumulativo de atuação desta Magistrada na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, bem como, tendo em vista que o declínio da competência do presente feito se dará em prol daquele Juízo.

    Desde já, determino diligências a serem cumpridas no Juízo/Vara Criminal:   Considerando os documentos apresentados em movs. 26.2, em especial o fato do acusado já ter sido internado em clínica psiquiátrica, pairam dúvidas sobre a integridade mental do acusado.

    Assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, determino, de ofício, a instauração e processamento de Incidente de Insanidade Mental do acusado PAULO ANDRE BOITA, nos termos dos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal. 2.1.

    Forme-se incidente em apenso aos presentes autos, instruindo-o com cópia na íntegra do presente feito. 2.1.2 - Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 149, nomeio como Curador o Dr.

    Edson Teixeira Pedro, OAB/PR 88.160, sob o compromisso de seu grau. 2.1.3.

    Formados os autos, intime se o Ministério Público e a defesa, por 03 (três) dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 2.2.4. - Formulo desde já os seguintes quesitos para o exame de insanidade mental: A – Era o acusado, na data do fato, portador de deficiência mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? B – Em caso positivo qual a doença que acometia o acusado e o CID? C – Em razão da doença ou desenvolvimento incompleto, ao tempo da ação, era o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? D – Em razão da doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto era, ao tempo da ação, o acusado totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? E – A doença eventualmente apresentada pelo acusado ou o desenvolvimento mental incompleto é suscetível de controle ou cura? Qual o tipo de tratamento? Por quanto tempo? Qual o local adequado para a sua realização? F – Em relação a eventuais desvios comportamentais que o mesmo apresenta, são os mesmos decorrentes de doença mental superveniente à infração? 2.2.5 - Após, oficie-se, com urgência, ao Complexo Médico Penal do Estado, solicitando a designação de data para a realização do exame pericial, fazendo-se acompanhar os autos do incidente, observadas as cautelas e formalidades legais. 3.

    Suspendo a presente ação penal até a realização do exame, nos termos do artigo 149, §2º do Código de Processo Penal. 4.

    Intimações e diligências.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 20:28

    Declarada incompetência

  • 29/01/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 08:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/01/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2020 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2020 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2020 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 13:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/02/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 10:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/02/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/01/2020 19:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2020 15:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/01/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2020 08:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2020 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 08:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/01/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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