TJPR - 0008042-98.2012.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 62.063.177/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/10/2023 13:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/10/2023 13:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/10/2023 13:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/09/2023 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES

  • 09/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES

  • 18/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO SOARES

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

  • 23/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO HARUO TSUKAMOTO

  • 14/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/05/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2023 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2022 11:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 27/04/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 26/04/2022 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2022 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 11:26

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 11:26

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 10/03/2022 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008042-98.2012.8.16.0033/1 Recurso:   0008042-98.2012.8.16.0033 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s):   Município de Pinhais/PR Requerido(s):   SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

    Preliminarmente, cadastre-se os advogados s LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI e ADILSON CLAYTON DE SOUZA como procuradores da parte recorrente, mantendo-se o cadastro de CLAUDIO MARCELO R.

    IAREMA e EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA, providenciando que as intimações sejam a eles exclusivamente dirigidas conforme requerido na petição recursal. 2.

    O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021.

    Portanto, a petição recursal juntada em 01.02.2022 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2.

    Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3.

    Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4.

    Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5.

    Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E      

  • 21/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2022 19:35

    Recurso Especial não admitido

  • 18/02/2022 16:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/02/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 12:22

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2022 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 01/02/2022 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/02/2022 17:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/11/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 12:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 14/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-98.2012.8.16.0033   Processo:   0008042-98.2012.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$223.315,61 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

    Trata-se de embargos de declaração (mov. 43.1) em que o parte ora recorrente sustenta a existência de omissão na decisão que acolheu os embargos anteriores (mov. 38.1), extinguindo o feito e fixando verbas sucumbenciais.

    Sustenta a embargante, em síntese, que deixou de ser observado o escalonamento de honorários previsto pelo art. 85, § 3º, do CPC.

    Ao movimento 49.1 a municipalidade juntou petição de interposição de recurso de apelação.

    Decido. 2.

    Diante da tempestividade (certidão de mov. 44.1) e da regularidade da interposição, conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 43.1), nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

    A presente via recursal tem por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3.

    No caso dos autos, figura-se hipótese legal que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, isso, porque, de fato, ao analisar a decisão prolatada, constata-se a omissão quanto à observância ao escalonamento da verba honorária, haja vista o valor da causa ser superior a duzentos salários mínimos.

    Portanto, substitua-se o parágrafo “Ainda, com fulcro no princípio da causalidade..." da decisão do movimento 38.1 pelo seguinte: “Ainda, com fulcro no princípio da causalidade, atribuo à parte exequente o ônus da sucumbência, ou seja, o pagamento das despesas processuais (exceto taxa judiciária) e honorários advocatícios, de forma escalonada, nos moldes do disposto pelo art. 85, § 5º, do CPC, devendo ser observado o limite inferior dos percentuais descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC”. 4.

    Diante disso, ACOLHO os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada, tal como acima exposto, mantendo-se a sentença no restante do seu teor. 5.

    Considerando que o acolhimento dos embargos opostos importou na infringência quanto ao valor dos honorários devidos pela parte exequente, tema que foi objeto da apelação interposta pelo ente fazendário (mov. 49.1), a fim de lhe evitar qualquer prejuízo, devolva-se o prazo recursal à parte para que, querendo, retifique ou ratifique as suas razões. 6.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 7.

    Diligência e intimações necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/02/2021 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/07/2020 16:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2020 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 12/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:13

    Extinto o processo por desistência

  • 21/05/2020 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 07/01/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 11:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2016 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2016 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 03/08/2016 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 19/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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