TJPR - 0004517-60.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDERSON ROSA

CPF *46.***.*01-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 13:17

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 14/02/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-60.2021.8.16.0044   Recurso:   0004517-60.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Enquadramento Recorrente(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Recorrido(s):   EDERSON ROSA RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.

    AVANÇO FUNCIONAL.

    LEI MUNICIPAL Nº 68/1997.

    ALEGADA DUPLICIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE NÍVEIS – INOCORRÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES PRETÉRITOS E OS ATUAIS.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    MERO DECURSO DE 24 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 68/1997.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

    INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.

    ATO VINCULADO.

    PLEITO PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

    ISENÇÃO DA COTA PATRONAL.

    REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA.

    POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004164-54.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007054-63.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 26.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007333-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021) ; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005183-61.2021.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI -  J. 25.11.2021).

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença a fim de determinar que o início da contagem do prazo para implementação do avanço funcional deve ocorrer apenas após o término do estágio probatório, mantendo-se a sentença nos demais termos.

    Logrando o recorrente êxito em parte de seu recurso, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.   Curitiba, 27 de janeiro de 2022.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator L/ib

  • 27/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 11:52

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 18:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 23:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 30 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 12:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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