TJPR - 0009044-28.2016.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE ARAPONGAS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS PAULO DA SILVA

CPF *09.***.*73-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:30

    Processo Reativado

  • 02/06/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DA SILVA

  • 04/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:14

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009044-28.2016.8.16.0045 Processo:   0009044-28.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s):   Luis Paulo da Silva (RG: 93590694 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*73-26) Rua Tio Tio, 286 - ARAPONGAS/PR       Vistos, 1.

    Acolho a cota ministerial de seq. 200.1. 2.

    Intime-se o acusado a fim de proceder o levantamento da fiança depositada nos autos, indicando os dados bancários necessários à transferência dos valores. 3.

    Com as informações, proceda-se a efetiva transferência. 4.

    Caso o acusado não seja localizado ou não demonstre interesse no levantamento da quantia, desde já, nos termos do art. 648 do Código de Normas do TJPR, determino a transferência dos valores recolhidos nos autos a título de fiança ao Funrejus. 5.

    Em seguida, em ambos os casos, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos com as devidas baixas. 6.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/PR, datado e assinado automaticamente.

  • 06/10/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 24/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009044-28.2016.8.16.0045 Processo:   0009044-28.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   Luis Paulo da Silva (RG: 93590694 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*73-26) Rua Tio Tio, 286 - ARAPONGAS/PR       Vistos e examinados. 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de Ação Penal instaurada em face de LUÍS PAULO DA SILVA por infração, em tese, dos delitos previstos nos art. 306, caput, do CTB e art. 329, caput, do Código Penal.

    Em 14/02/2017 houve o recebimento da denúncia (seq. 35.1).

    Após a instrução processual, em 19/03/2020 sobreveio sentença condenatória em desfavor do acusado, ao cumprimento de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa (seq. 144.1).

    A defesa ao seq. 172.1 interpôs recurso de apelação.

    Em suas razões, preliminarmente, manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.

    No mérito, aduziu insuficiência de provas (seq. 175.1).

    O Ministério Público em sede de contrarrazões manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Consoante ensina o preclaro DAMÁSIO E.

    DE JESUS, “Prescrição penal, num conceito preliminar, é a extinção do direito de punir do estado pelo decurso do tempo”. (“ in”, Direito Penal, Saraiva, lº Vol.

    Parte geral, 19ª ed., 1995, p.629).  A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

    De acordo com o Código Penal, a prescrição propriamente dita, aplicada pela pena máxima em abstrato, está prevista no artigo 109 do Código Penal.

    Outrossim, os marcos interruptivos do prazo prescricional são: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena VI - pela reincidência.   In casu, a pena imposta na sentença condenatória de seq. 144.1, 08 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, deve ser regulamentada pelo inciso VI, do artigo 109, do Código Penal.

    Com efeito, observa-se que a denúncia foi recebida em 14/02/2017 (marco interruptivo da prescrição – art. 117, I CP) e a sentença proferida em 19/03/2020.

    Analisando a pena aplicada (08 meses de detenção e 10 dias multa), constata-se que da data do recebimento da exordial acusatória à data da publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, vigorando, portanto, causa extintiva da punibilidade do sentenciado.

    Desta forma, não há motivos que justifiquem a continuidade do presente feito, sendo inócua a movimentação do Poder Judiciário para prosseguimento dos autos face à prescrição da pena aplicada concretamente aos sentenciados, na modalidade retroativa. 3.

    DISPOSITIVO. a) Diante do exposto, fulcro no artigo 107, IV, primeira figura, artigos 109, VI e 110, ambos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LUÍS PAULO DA SILVA, qualificado preambularmente. b) Registro e publicação automáticos. c) Intimem-se. d) Ciência ao Ministério Público. e) Façam-se as necessárias anotações e comunicações. f) Com o transito em julgado, e certificada a inexistência de pendências, arquive-se.

    Arapongas, datado e assinado digitalmente.

  • 06/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:57

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2021 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 01:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DA SILVA

  • 19/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:14

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/01/2020 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 16:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2019 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2019 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 17:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2019 11:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2019 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2019 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2019 17:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2019 17:18

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 19:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2018 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2018 19:03

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2018 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/02/2018 20:36

    Despacho

  • 17/01/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:17

    Despacho

  • 26/09/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 01:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 01:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2017 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2017 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2017 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2017 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2017 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2017 16:34

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/05/2017 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2017 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2017 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 13:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/02/2017 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/02/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 13:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/11/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2016 15:43

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2016 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2016 09:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2016 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2016 10:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 10:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/08/2016 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2016 09:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2016 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2016 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2016 17:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/07/2016 14:46

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2016 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/07/2016 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2016 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2016 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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