TJPR - 0027920-81.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DAVI DA COSTA

CPF *73.***.*52-04

ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *44.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 15.644.295/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2023 21:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 06/06/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 27/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 18/04/2023 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 28/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 20/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 03/06/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 20/04/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2022 13:02

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/01/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 12/11/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 22:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/09/2021 13:37

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 21/09/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 21/09/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 21/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 09:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 29/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 29/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 21/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 19:19

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 19:19

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 19:19

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2021 12:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/06/2021 12:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027920-81.2017.8.16.0017/3   Recurso:   0027920-81.2017.8.16.0017 Ag 3 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s):   VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA Agravado(s):   DAVI DA COSTA ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS Trata-se de pedido de reconsideração manejado pelos agravados em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte (mov. 31.1), publicado em 24.03.2021, que conheceu do agravo interno interposto por VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA e o julgou desprovido, com a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4° do CPC.

    A parte agravada peticionou requerendo, mais uma vez, “a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa”, tendo em vista que o recurso especial e o agravo interno interpostos pelo agravante restaram inadmitidos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

    Pois bem.

    Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nesta via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial.

    Com efeito, são corolários do sistema processual civil brasileiro os princípios da unicidade e taxatividade recursais, que determinam, respectivamente, a possibilidade de interposição de um único recurso para cada espécie de decisão proferida e a obrigatoriedade de previsão legal do meio recursal.

    No caso em comento, tem-se Agravo Interno julgado pelo Órgão Especial desta Corte a que se interpôs pedido de reconsideração sem permissivo legal que o sustente.

    No Código de Processo Civil de 2015, na vigência do qual foi protocolada a petição ora analisa, o rol de meios recursais cabíveis está bem delimitado pelo art. 994, nos seguintes termos:   “ Art. 994.

    São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.”   Dentre os citados recursos, o novel diploma processual cível permite o manejo, contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça, tão somente de embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário.

    Especificamente contra acórdão do Órgão Especial que mantém negativa de seguimento de Recurso Extraordinário com base nos artigos 1.030, inciso I, “a” do CPC, só cabem embargos declaratórios, conforme consolidada jurisprudência das Cortes Superiores. É certo que o princípio da unicidade e da taxatividade recursais têm sido, por vezes, flexibilizados, o que dá azo à aplicação, em contraposição, do princípio da fungibilidade recursal.

    Entretanto, é pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias que somente é possível a conversão de um meio de impugnação em outro quando presentes os requisitos da dúvida razoável, a justificar o erro cometido, bem como do respeito ao prazo legal do recurso em que se objetiva converter.

    Ora, in casu, é cristalino que o recurso cabível contra o julgamento colegiado do Agravo Interno não é o “pedido de reconsideração”, o qual nem mesmo possui fundamento legal.

    E por mais que existisse a possibilidade de se converter o pedido de reconsideração em embargos declaratórios, a petição da agravante deixou de observar o prazo legal dos aclaratórios (5 dias úteis).

    Ademais, em que pese as considerações, o Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição de pedido de reconsideração em face de acórdão configura erro grosseiro, dada a inexistência de dúvidas acerca do recurso cabível e adequado contra decisão colegiado, o que inviabiliza, em absoluto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

    INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

    DESCABIMENTO.

    ERRO GROSSEIRO.

    FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PEDIDO NÃO CONHECIDO.

    I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam pagas à parte autora verbas rescisórias.

    Na origem, julgou-se improcedente o pedido.

    Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

    II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies (AgInt no RCD no AREsp n. 1.274.055/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019).

    III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AgInt no AREsp n. 918.299/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017).

    IV - Ademais, também nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração, como embargos de declaração, não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp n. 1.114.753/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 3/8/2018).

    V - Pedido de reconsideração não conhecido.

    Consideram-se prejudicados os demais pedidos de reconsideração e determina-se a imediata baixa dos autos independentemente do transcurso do prazo do trânsito em julgado.” (RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1588683/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 12/02/2021)   “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

    INADMISSIBILIDADE.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental.

    Precedentes. 2.

    Não é possível o seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Precedentes. 3.

    Pedido de reconsideração não conhecido.” (RCD no AREsp 1483233/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 02/02/2021)   “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

    Pedido de reconsideração não conhecido.” (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1593810/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)   Na mesma linha, o entendimento firmado em decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal:  Rcl 21775 AgR/RN, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 17.06.2020; RE 1071299 AgR/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 02.12.2019; ARE 1176851 AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 14.06.2019 e; Ext 1494/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 05.04.2018.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente pedido de Reconsideração, por ser manifestamente incabível.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de movimento 31.1 e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.   Curitiba, 29 de abril de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 30/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/04/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 10/02/2021 18:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/02/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 15:53

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2020 19:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/10/2020 19:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 19:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/10/2020 19:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/10/2020 10:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2020 14:56

    Recurso Especial não admitido

  • 01/09/2020 14:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/08/2020 19:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 31/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 30/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/07/2020 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 03:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2020 10:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2020 10:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 04/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 06:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/05/2020 06:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2020 16:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/04/2020 16:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/04/2020 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 09:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/04/2020 01:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2020 14:14

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 11/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2019

  • 24/10/2019 13:26

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 24/10/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 24/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 30/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/09/2019 17:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/09/2019 17:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/09/2019 17:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/09/2019 13:30

  • 31/07/2019 15:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 18/06/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 17/06/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 15:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2019 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2019 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2019 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2019 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2019 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 19:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/02/2019 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2018 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2018 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2018 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 12:26

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2018 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2018 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 09/02/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 07/02/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DA COSTA

  • 30/01/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

  • 23/01/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/12/2017 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2017 16:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/12/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 18:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/11/2017 10:37

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 10:37

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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