16/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
13/09/2025 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2025 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2025 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 13:48

Recebidos os autos
21/07/2025 13:48

Juntada de CUSTAS
20/07/2025 23:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA BUENO
08/05/2025 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2025 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2025 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 17:01

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/04/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 16:53

INDEFERIDO O PEDIDO
07/04/2025 01:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
24/03/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2025 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2025 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2025 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/01/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 16:32

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2025 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
10/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 15:06

OUTRAS DECISÕES
19/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2024 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 08:40

Juntada de Certidão
09/03/2024 10:58

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2023 17:51

Conclusos para decisão
18/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EVA MARIA BUENO
10/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2023 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 14:14

Recebidos os autos
27/02/2023 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/02/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/02/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:00

Recebidos os autos
10/10/2022 13:00

Juntada de CUSTAS
10/10/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:28

Recebidos os autos
13/09/2022 15:28

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
28/04/2022 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/03/2022 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
09/02/2022 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:14

Recebidos os autos
27/01/2022 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/01/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2022 19:50

Alterado o assunto processual
25/01/2022 19:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/01/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/01/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/11/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006433-14.2013.8.16.0173 Processo: 0006433-14.2013.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$134.630,56 Autor(s): EVA MARIA BUENO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

Descabe majorar honorários advocatícios, visto que a sucumbência já foi fixada na sentença/acórdão com trânsito em julgado (artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil). 2.

Outrossim, descabe remessa dos autos ao Contador, pois cabe ao requerente observar o contido no artigo 534 do Código de Processo Civil (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito).

Umuarama, 15 de outubro de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
26/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2021
27/09/2021 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
29/06/2021 17:53

Recebidos os autos
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006433-14.2013.8.16.0173/3 Recurso: 0006433-14.2013.8.16.0173 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): EVA MARIA BUENO estado do paraná interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recurso foi inicialmente sobrestado, tendo a decisão do mov. 8 determinado a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada em recurso especial repetitivo (Temas 905), no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação.

Diante do exposto, passo à análise do recurso.

O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face da condenação ao pagamento de benefício de pensão por morte pleiteado pela parte autora.

A Sétima Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em observância ao entendimento firmado nos recursos especiais representativo da controvérsia – Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ.

O acórdão consignou que, em se tratando de condenação previdenciária, em que a autarquia foi condenada à implantação de benefício por morte, ou seja, servidor público estadual, o débito deve ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês, antes de junho/09 e, após, pelos índices de oficiais da caderneta de poupança.

A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.1, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”.

Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

A propósito, confira-se: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ART. 217, DA LEI N° 8.112/90.

PENSÃO POR MORTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810/STF.

IPCA-E.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009.

REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.

RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II - Na origem, Cristina Maria Landahl Cabral ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 220.253,04 (duzentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), em 25/08/2015, visando obter pensão por morte intituída por seu genitor, ex-servidor público federal do Ministério da Saúde.

III - Após sentença que julgou procedente a demanda, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao reexame necessário e à apelação da União, ficando consignado que restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de pensão, quais sejam, a dependência econômica e a incapacidade permanente.

Os embargos de declaração opostos pela parte Autora foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E.

V - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO.

VI - Dessarte, não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

VI - Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial” (AREsp 1358688/SE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52
13/03/2014 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2014 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
25/02/2014 13:34

Juntada de Certidão
21/02/2014 09:35

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2014 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
05/02/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
12/12/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
03/12/2013 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2013 15:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2013 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
20/11/2013 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2013 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2013 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2013 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2013 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2013 18:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/11/2013 18:32

Juntada de Certidão
20/11/2013 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2013 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2013 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2013 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2013 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/10/2013 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/10/2013 19:24

Juntada de Certidão
29/10/2013 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2013 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2013 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2013 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2013 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2013 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2013 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2013 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2013 16:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2013 13:00

Conclusos para decisão
03/10/2013 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/09/2013 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
12/09/2013 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2013 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/09/2013 10:13

Juntada de Petição de contestação
30/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2013 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/08/2013 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
16/08/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2013 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2013 16:14

Recebidos os autos
05/08/2013 16:14

Juntada de Certidão
05/08/2013 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2013 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2013 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2013 15:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2013 13:36

Conclusos para decisão
05/08/2013 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/08/2013 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2013 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2013 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2013 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2013 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2013 11:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/07/2013 21:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2013 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2013 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2013 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/07/2013 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/07/2013 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2013 12:40

Juntada de Certidão
20/06/2013 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2013 17:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
17/06/2013 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 13:53

Conclusos para despacho
17/06/2013 13:15

Recebidos os autos
17/06/2013 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2013 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2013 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2013 15:25

Conclusos para despacho
14/06/2013 15:24

Juntada de Certidão
14/06/2013 15:03

Recebidos os autos
14/06/2013 15:03

Distribuído por sorteio
13/06/2013 19:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2013 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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