15/05/2022 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 12:35

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 15:16

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
27/04/2022 12:52

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/04/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/04/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/03/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2022 15:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 09:50

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/10/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/09/2021 16:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/07/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

1. Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora. Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020) Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Prazo: 15 dias. 3.

Certificou-se a existência de prevenção nos presentes autos, o que pode levar ao reconhecimento de litispendência e/ou coisa julgada.

Desse modo, na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão retro. 4.

Int.

Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema.

Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito
05/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 16:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/02/2021 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 15:37

Recebidos os autos
29/01/2021 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/01/2021 21:14

Recebidos os autos
26/01/2021 21:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 21:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
15/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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