TJPR - 0000619-78.2021.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDINEIA LOPES FERREIRA

CPF *78.***.*74-14

Advogados

GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO

OAB: 100579/PR

RODRIGO SILVA MARTINS

OAB: 102052/PR

Polo Passivo

Partes

A. L. O. DA SILVA

CNPJ: 09.162.802/0001-72

L. A. SALVAC - CURSOS LIVRES - ME

CNPJ: 15.289.698/0001-84

ANA MARIA DE OLIVEIRA PORFIRO

CPF *21.***.*08-69

LUCIANO MARCELO PORFIRO

CPF *33.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MARCELO PORFIRO

  • 08/04/2025 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA DE OLIVEIRA PORFIRO

  • 07/04/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 12/03/2025 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

  • 12/03/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MARCELO PORFIRO

  • 28/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA DE OLIVEIRA PORFIRO

  • 28/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA LOPES FERREIRA

  • 07/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/01/2025 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/01/2025 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/01/2025 00:00 ATÉ 24/01/2025 23:59

  • 08/11/2024 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:34

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 27/09/2024 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2024 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2024 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2024 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA LOPES FERREIRA

  • 01/07/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/06/2024 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/06/2024 17:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 21:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/04/2024 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2024 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/04/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:46

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2024 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2024 17:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/02/2024 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2024 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2023 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/09/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2023 14:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/02/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA LOPES FERREIRA

  • 20/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2022 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 11:17

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/04/2022 11:17

    Despacho

  • 01/02/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 22:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/06/2021 22:51

    Despacho

  • 28/06/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA LOPES FERREIRA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000619-78.2021.8.16.0128 DECISÃO l- Cuida-se de ação de revisão contratual, c/c indenização por danos morais e materiais, e pedido de tutela antecipada movida por EDINEIA LOPES FERREIRA, em face de CEDAP TREINAMENTOS LTDA (A.L.O.

    DA SILVA); L.A SALVAC – CURSOS LIVRES; LUCIANO MARCELO PORFIRO; ANA MARIA DE OLIVEIRA PORFIRO, todos já qualificados nos autos.

    Aduz a parte autora que a firmou contrato com as requeridas para realização do curso de gestão empresarial, com conclusão prevista para a data de novembro de 2017.

    Afirma que ao efetuar por equívoco o pagamento de duas mensalidades mais de uma vez, requerendo a devolução de tal quantia.

    Contudo, diz que ao invés de proceder a devolução, a segunda requerida procedeu a venda casada de outro curso à requerente.

    Diz que a requerente deixou por isso mesmo, informando a requerida que iria iniciar o segundo curso contratado somente após o término do curso de gestão empresarial.

    Alega que faltando 3 aulas para a finalização do primeiro curso, a segunda requerida fechou as portas da filia aberta na cidade de Paranacity/PR, sem avisar previamente a requerente e se recusando a emitir histórico escolar para viabilizar a entrada da requerente em outra instituição para conclusão do curso.

    Em sede liminar requereu a determinação para que a requerida forneça histórico escolar completo da requerente. É o que importa relatar.

    Vieram-me conclusos.

    Decido                                                                                            .

    A tutela jurisdicional oferecida pelo estado-juiz pode ser definitiva (satisfativa, na forma cognitiva ou executiva; não-satisfativa, na modalidade cautelar) ou provisória.

    A primeira, prestigiando o valor segurança jurídica, é obtida mediante cognição exauriente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com profundo debate do objeto do processo e predisposta à coisa julgada.

    A segunda (tutela provisória), primando pela efetividade da jurisdição, é a que dá eficácia imediata à tutela definitiva, permitindo a pronta fruição, sendo marcada pela sumariedade da cognição (juízo de probabilidade) e a precariedade (revogável e modificável a qualquer tempo).

    A modalidade assecuratória/provisória (NCPC, art. 300) somente se a figura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislado permite que o Juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações.

    Nesse momento, a questão a ser analisada não está adstrita à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.

    Para fins de prova, a parte requerente acostou diversos comprovantes de pagamento (seq. 1.7 e 1.8), comprovando o adimplemento de suas obrigações contratuais.

    Entretanto, os argumentos e documentos apresentados pel0 autor, não são hábeis à concessão do pleito antecipatório, eis que, por si só não demonstram a probabilidade do direito.

    Dá análise das referidas provas, tem-se que não se sabe se a autora de fato procurou a requerida para o contato extrajudicial solicitando a expedição do histórico escolar, vez que apenas acostou o comprovante do pagamento das parcelas, deixando de atestar o alegado fechamento súbito da filia da segunda requerida na cidade de Paranacity/PR, bem como a negativa do fornecimento do histórico escolar.

    Outrossim, a autora poderia ter realizado o contato com a requerida administrativamente, através de e-mail, notificação, protocolo de atendimento regularizado, ou outra espécie de mensagem que comprove a tentativa de solução pelas vias extrajudiciais, o que daria mais verossimilhança às alegações.

    Ademais, em que pese a autora juntar à seq. 1.7 e 1.8 os comprovantes de pagamento, estes por si só não formam a probabilidade do direito da autora para concessão do pleito liminar, posto que a requerente não colaciona nos autos nenhuma prova da negativa da requerida em expedir o histórico escolar.

    Portanto, não há nos autos documentos capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo autor, isso porque, sua alegação encontra-se isolada nos autos, sem qualquer documento que aporte sua tese.

    Nesse ponto, não é possível deferir, portanto, o pleito antecipatório.

    Sem delongas, considerando que ausente a presença de um dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada. ll – Em continuidade, cite-se o(a)(s) Promovido(a)(s), na forma do art.18, inc.

    II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI.

    Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. lll - Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. lV - Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.

    V - Cumpra-se eventual Portaria existente neste Juízo, naquilo que for pertinente.                    Intimem-se.

    Diligências necessárias.    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000619-78.2021.8.16.0128   Processo:   0000619-78.2021.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$14.178,68 Polo Ativo(s):   EDINEIA LOPES FERREIRA Polo Passivo(s):   A.

    L.

    O.

    DA SILVA ANA MARIA DE OLIVEIRA PORFIRO L.

    A.

    SALVAC - CURSOS LIVRES - ME Luciano Marcelo Porfiro Haja vista que o documento juntado à seq. 1.4 pertence a pessoa estranha ao feito, intime-se a requerente para emendar a inicial, procedendo a juntada do comprovante de residência ou demonstrando o vínculo idôneo. 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 18:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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