TJPR - 0000744-20.2021.8.16.0169
1ª instância - Tibagi - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/12/2024 17:44
Arquivado Definitivamente
-
27/12/2024 17:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/12/2024 17:41
Processo Desarquivado
-
27/03/2024 16:16
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2024 15:38
Recebidos os autos
-
27/03/2024 15:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/03/2024 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/03/2024 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/02/2024 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2024 20:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/02/2024 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 19:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/01/2024 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2024 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2024 13:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
28/12/2023 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2023 22:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2023 22:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/12/2023 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/12/2023 17:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2023 14:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/12/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:40
Recebidos os autos
-
13/12/2023 16:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/12/2023 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2023 15:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 23:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 23:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 18:27
Homologada a Transação
-
28/11/2023 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 17:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
06/11/2023 22:26
Juntada de REQUERIMENTO
-
06/11/2023 22:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 21:04
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 16:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/10/2023 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
18/10/2023 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2023 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/10/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 18:00
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 15:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
18/09/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
14/09/2023 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 22:03
Recebidos os autos
-
14/09/2023 22:03
Juntada de CUSTAS
-
14/09/2023 21:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/09/2023 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 18:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2023 17:41
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 17:40
Processo Reativado
-
30/08/2023 16:36
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 16:14
Recebidos os autos
-
30/08/2023 16:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/08/2023 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/08/2023 14:49
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/08/2023 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 12:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/05/2023 16:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/05/2023 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 21:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 18:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/04/2023 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 17:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
03/04/2023 17:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2023 17:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 20:29
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
20/03/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 19:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/11/2022 01:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/11/2022 11:35
Recebidos os autos
-
19/11/2022 11:35
Juntada de CUSTAS
-
18/11/2022 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/11/2022 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 20:39
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2022 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 20:33
Juntada de LAUDO
-
23/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 13:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/07/2022 11:09
Juntada de REQUERIMENTO
-
12/07/2022 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2022 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/06/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 22:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/04/2022 12:37
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2022 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/03/2022 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 06:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 06:53
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 22:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/11/2021 17:45
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 17:51
Recebidos os autos
-
27/10/2021 17:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
27/10/2021 17:51
Baixa Definitiva
-
27/10/2021 17:51
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ NOGA
-
22/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2021 21:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/10/2021 20:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 08:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/10/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/09/2021 17:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
08/09/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 19:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 17:00
-
05/08/2021 15:29
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
04/08/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 18:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 00:00 ATÉ 10/09/2021 17:00
-
03/08/2021 19:55
Pedido de inclusão em pauta
-
03/08/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 13:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/07/2021 07:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/07/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/07/2021 16:02
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/07/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 18:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/06/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/06/2021 13:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/06/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ NOGA
-
12/06/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ NOGA
-
09/06/2021 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 21:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/06/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2021 12:01
Distribuído por sorteio
-
07/06/2021 19:07
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 11:11
Juntada de Petição de contestação
-
28/05/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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17/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/05/2021 12:35
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-20.2021.8.16.0169 Processo: 0000744-20.2021.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.041,02 Autor(s): Luiz Noga Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO
Vistos...
Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ NOGA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A..
O autor pretende a concessão de liminar para que o réu deixe de proceder ao desconto em folha, no benefício previdenciário do autor, referente a um empréstimo não solicitado.
Diz o autor que é beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, de aposentadoria por tempo de contribuição e que o autor desconhece o empréstimo junto ao réu, que foi realizado em 13/03/2021, no valor de R$ 4.041,02, contrato nº 50-8613118/21, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 97,32 (noventa e sete reais e trinta e dois centavos), com descontos entre 04/2021 a 03/2028, com data de inclusão em 13/03/2021, valores estes que não foram pleiteados e vem sendo descontados de seu benefício.
Ressalta que os valores foram depositados em sua conta e que estão disponíveis para devolução ou depósito judicial.
Prossegue dizendo que não solicitou o empréstimo da ré, mas que mesmo que o contrato esteja assinado, se trata de fraude, eis que o mesmo não sabe ler.
Solicitou ainda a inversão do ônus da prova, para que o requerido apresente o contrato assinado pelas partes.
Sob estas alegações, a título de antecipação de tutela postula que o Banco réu suspenda os descontos no benefício que o autor recebe, bem como se abstenha de incluir o mesmo nos cadastros de proteção ao crédito. Juntou documentos (item 1.2 a 1.7).
DECIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, não obstante a documentação juntada e considerado o nível de cognição próprio desta fase processual, entendo que resta presente a verossimilhança das alegações do autor.
Diante da própria natureza da relação havida entre as partes, é notório que a prova de que o autor tenha efetivamente solicitado o crédito que lhe foi ofertado e usufruído deste benefício, especialmente diante da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do requerido.
Até porque, é de se ressaltar ser impossível ao autor fazer prova de fato negativo (de que não efetuou o pedido), de modo que há natural inversão do ônus da prova neste aspecto.
O periculum in mora é evidente em razão do valor que recebe o autor mensalmente da Previdência, de modo que os referidos descontos podem representar causa de dificuldades ao próprio sustento do mesmo.
Por outro lado, não vejo risco de dano à parte adversa e, sequer, a possibilidade de irreversibilidade do provimento, eis que em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança das parcelas em atraso normalmente, inclusive com o desconto em folha.
Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e determino ao requerido que se abstenha, até nova ordem, de proceder ao desconto do benefício do autor, dos valores relativos ao débito objeto da demanda, fixando multa por descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada vez que houver o desconto, bem como de que se abstenha de incluir o Autor em cadastro de inadimplentes, pelos valores aqui discutidos.
Determino, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao INSS local, noticiando do teor desta decisão.
Considerando-se que o requerente está na condição de consumidor (artigo 2º, da Lei 8.078/90) e o requerido de fornecedor (artigo 3º, da Lei 8.078/90), defiro o pedido formulado para que o réu traga aos autos o contrato assinado pela parte, uma vez que, fixa o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
Cumpra-se a medida.
Por fim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, e esta vara não dispõe de CEJUSC, conciliador ou de mediador e, ainda, pelo fato de que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.
Assim, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.
Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Int.
D.N.
Tibagi, data da assinatura digital.
João Batista Spanier neto MAGISTRADO -
06/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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06/05/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
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30/04/2021 20:18
Concedida a Medida Liminar
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30/04/2021 17:18
Conclusos para decisão - LIMINAR
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30/04/2021 17:17
Juntada de Certidão
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29/04/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2021 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/04/2021 16:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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29/04/2021 16:23
Recebidos os autos
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29/04/2021 16:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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29/04/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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29/04/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/04/2021 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/04/2021 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
27/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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