TJPR - 0000285-72.2021.8.16.0054
1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 17:24
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 17:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2024 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2024 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2024 07:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 16:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2024 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2024 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2024 16:31
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/06/2024 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2024 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2024 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/06/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/06/2024 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2024 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2024 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 13:58
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
16/05/2024 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2024 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 14:41
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
14/02/2024 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/02/2024 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/01/2024 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 06:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 06:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/11/2023 21:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2023 21:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/10/2023 18:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023
-
18/10/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2023 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2023 23:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/10/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 13:33
Recebidos os autos
-
03/10/2023 13:33
Juntada de CUSTAS
-
02/10/2023 20:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/09/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/09/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2023 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 10:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/07/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/07/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAS NEVES
-
04/07/2023 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAS NEVES
-
01/07/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/06/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 15:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/06/2023 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
29/05/2023 14:32
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
29/05/2023 12:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/05/2023 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 18:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/05/2023 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/04/2023 22:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 18:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/02/2023 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/02/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:40
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/11/2022 22:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/11/2022 22:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 16:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2022 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/10/2022 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/09/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/08/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/08/2022 01:12
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 11:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
29/04/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/03/2022 21:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
11/03/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/02/2022 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/01/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/01/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2021 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/12/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/11/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAS NEVES
-
09/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:40
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 17:33
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/08/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 10:16
Juntada de Petição de contestação
-
29/07/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 13:47
Expedição de Mandado
-
02/07/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/06/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 18:54
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/06/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 19:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
24/05/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/05/2021 07:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-72.2021.8.16.0054 Processo: 0000285-72.2021.8.16.0054 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$7.416,78 Requerente(s): AGOSTINHO SANT´ANA DE FARIA Requerido(s): Antonio das Neves Autos: 0000285-72.2021.8.16.0054 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS...
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizado por AGOSTINHO SANT´ANA DE FARIA, em face de ANTÔNIO DAS NEVES.
Em face das alegações apresentadas pela parte autora, e os documentos carreados em inicial, em especial o contrato de locação de seq. 1.5, é de se verificar que o imóvel, objeto do contrato, está situado na cidade de RIO BRANCO DO SUL.
Nos termos do art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a competência para processamento e julgamento das demandas de despejo e cobrança de alugueres é do foro de situação do imóvel, com exceção apenas, aos casos em que haja eleição de foro, não vislumbrado no presente caso.
Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE DESPEJO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, EM TRÂMITE NA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSAS DE PEDIR.
INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DO CPC/15.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 58, II, DA LEI Nº 8.245/91. - Inexistindo identidade de pedidos ou de causas de pedir entre a ação de despejo e a ação de manutenção de posse, as quais, inclusive, versam sobre parcelas distintas do imóvel de mesma matrícula, não há que se falar em conexão. - Inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, porque as ações são independentes, de modo que o resultado de uma não influenciará no resultado da outra. - Nos termos do art. 58, II, da Lei nº 8.245/91, a competência para as ações de despejo é foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.
Conflito de Competência procedente. (CC 0015217-64.2020.8.16.0001, Rel.
Des.
Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 30/10/2020).
Analisando a exordial, percebe-se, inclusive, que o endereçamento da demanda estava para juízo diverso, ao distribuído.
Nesse contexto, com base no que consta dos autos, considerando que o imóvel pertence a comarca diversa da distribuição da ação e, ante a ausência de cláusula de eleição, a declaração de incompetência desta Vara Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul é medida que se impõe.
Decido.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 58, II, da Lei 8.245/91 e, art. 47 do CPC, declaro a incompetência desta Vara Cível da Comarca de Bocaiúva do Sul para processar o julgar o presente pedido e, em consequência, determino a redistribuição dos presentes autos junto a Vara Cível do Foro Regional de Rio Branco do Sul, competente para processar e julgar o presente pedido.
Cientifiquem-se a parte, através de seu procurador, da presente decisão.
Após, proceda à remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Bocaiúva do Sul, 05 de maio de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito -
05/05/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 17:19
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:19
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
05/05/2021 16:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2021 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 12:53
OUTRAS DECISÕES
-
29/04/2021 14:59
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
29/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/04/2021 11:21
Alterado o assunto processual
-
02/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 18:21
Juntada de Certidão
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22/03/2021 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 18:17
Recebidos os autos
-
22/03/2021 18:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/03/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/03/2021 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/03/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2021 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 21:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 21:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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