TJPR - 0000668-28.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROCHA TERRAPLANAGENS LTDA ME

CNPJ: 15.503.732/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/10/2023 14:52

    Processo Reativado

  • 15/02/2023 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 17:44

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/02/2023 17:43

    Processo Reativado

  • 15/02/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2023 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 21:34

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/01/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/09/2021 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 06:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 06:00

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-28.2020.8.16.0202   Processo:   0000668-28.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.305,02 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ROCHA TERRAPLANAGENS LTDA ME 1.

    Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Mi.

    Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2.  Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3.

    Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4.

    Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/01/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 14:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROCHA TERRAPLANAGENS LTDA ME

  • 21/06/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2020 22:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2020 21:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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