23/02/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 17:32

Recebidos os autos
16/01/2023 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2023 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
05/09/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2022 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2022 14:11

Juntada de CUSTAS
15/06/2022 14:11

Recebidos os autos
15/06/2022 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/06/2022 16:57

Recebidos os autos
01/06/2022 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2022 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/05/2022 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JULIA MENARIN SLOMPO
23/03/2022 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 08:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 20:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/02/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-62.2021.8.16.0054 Processo: 0000221-62.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA ANTUNES DO AMARAL Réu(s): JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL Município de Bocaiúva do Sul/PR

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Internação Compulsória, com pedido liminar, proposta pela MARIA ANTUNES DO AMARAL em face de JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL e do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido na decisão de seq. 39, que determinou ao ente público o fornecimento da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL no prazo de 30 (trinta) dias.

A partir dos documentos de seq. 62, vê-se que a medida foi cumprida com a internação do requerido na Clínica Médica São Camilo, em 11/06/2021, na cidade de União da Vitória, para tratamento especializado.

Posteriormente, na seq. 74, o Médico Psiquiatra responsável pelo requerido veio aos autos informar o término do tratamento e a liberação médica do paciente, aconselhando, no entanto, acompanhamento em regime ambulatorial.

Quanto à informação supracitada, o Ministério Público requereu a comunicação das demais partes com o escopo de dar prosseguimento ao processo de desinternação (seq. 111).

Intimada, a autora consentiu com a liberação do filho, mas ressaltou que não possui condições financeiras de suportar o deslocamento até a cidade de União da Vitória (seq. 129).

Posto isto, frente à alta médica por profissional médico habilitado, não se revela possível a manutenção da internação em questão, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2.

Sendo assim, com o término da internação voluntária, eis que cumprida a exigência do art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.216/01, REVOGO a liminar concedida na seq. 39, devendo o requerido manter o seu tratamento em instituição especializada no tratamento de dependentes químicos, conforme indicação médica.

Tendo em vista a informação de que a requerente não tem condições de custear as despesas ligadas à alta e ao tratamento do filho, referido auxílio deverá ser prestado pela municipalidade. 3.

Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a autora no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 10 de fevereiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
16/02/2022 13:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 11:02

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:53

Conclusos para decisão
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:13

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 15:54

Recebidos os autos
10/01/2022 15:54

Juntada de PARECER
10/01/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 15:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 10:59

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/12/2021 10:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/11/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 02:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
04/10/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
23/09/2021 13:51

Juntada de PARECER
23/09/2021 13:51

Recebidos os autos
23/09/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-62.2021.8.16.0054 Processo: 0000221-62.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA ANTUNES DO AMARAL Réu(s): JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL Município de Bocaiúva do Sul/PR Ante o contido à seq.72, nomeio a Dra.

Jordana Marcia da Silva Santos, OAB/PR 49.836, telefone (41) 98434-7778, devidamente habilitada na lista de advocacia dativa da OAB/PR, a qual deverá se manifestar no prazo de 48h, em relação a aceitação do presente encargo.

Caso o encargo seja aceito, intime-a da nomeação, bem como para apresentar manifestação no prazo legal.

Caso o encargo não seja aceito, voltem conclusos.

Ante o ofício da clínica, à seq. 74, dê ciência à parte autora e Ministério Público, para querendo, manifestem-se em 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Int., diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 20 de setembro de 2021.

Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
21/09/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 10:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:31

NOMEADO CURADOR
08/09/2021 12:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2021 15:57

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:54

Recebidos os autos
22/06/2021 16:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/06/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2021 17:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2021 11:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/06/2021 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 10:23

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
24/05/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR
17/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
11/05/2021 15:02

Conclusos para decisão
10/05/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-62.2021.8.16.0054 Processo: 0000221-62.2021.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA ANTUNES DO AMARAL Réu(s): JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL Município de Bocaiúva do Sul/PR

Vistos.

Recebo a emenda a petição inicial de seq. 28, com as anotações de praxe.

Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA ANTUNES DO AMARAL, no interesse de seu filho JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL, a fim de possibilitar seu tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômano em clínica especializada.

Inicialmente, vale frisar que não se pode inibir medida antecipatória, em sede de tutela inadiável de bem fundamental, como é a vida digna e a saúde humana, sob o argumento de esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade.

Consigne-se, ainda, que limitações à antecipação de tutela, à concessão de liminares ou medidas cautelares contra o Poder Público, como as emergentes da Lei n° 8.437/92, são de interpretação restritiva, especialmente em situação de proteção à saúde.

Não por outra razão, tais restrições não se justificam como óbice à tutela jurisdicional de urgência destinada a assegurar a efetividade de direitos e garantias constitucionais, especialmente os da vida digna e da saúde humana.

A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Considerando, portanto, o novo documento acostado aos autos de seq. 28.2, divirjo do Parecer Ministerial, porquanto entendo que no caso em testilha, restou evidenciada a configuração dos referidos requisitos.

Não se olvida que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos (art. 6º da Lei nº 12.216/2001).

Com efeito, o atestado médico apresentado (seq. nº 28.2) provém de médico regularmente habilitado, presumindo-se idôneos o tratamento e a prescrição ministrados, sendo confirmado pelo médico atestante que o requerido além de portador de esquizofrenia (CID F20.0), também é usuário de entorpecentes, corroborando com o prontuário médico já apostado pela autora à seq. 1.11.

Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6 da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente.

A saúde e assistência pública - incluso, nesse ponto, o fornecimento de medicamentos e insumos - são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação.

Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido.

Destarte, não há como negar a existência da fundamentação relevante e da verossimilhança das alegações.

Também configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois estão em perigo a saúde, o bem-estar, e até a própria vida da parte requerente, o que não se pode admitir.

De se notar que o entendimento ora esposado está consonância com a jurisprudência nacional majoritária, citando-se o exemplo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

NECESSIDADE COMPROVADA.

PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS.

LEI 10.216/2001.

GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055395-58.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

TRATAMENTO MÉDICO A DROGADITA, VICIADA EM "CRACK", NO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

DECISÃO ESCORREITA.

MULTA COMINATÓRIA.

VALOR RAZOÁVEL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) Comprovada a necessidade da internação compulsória para a reabilitação do drogadito, a par da sua carência financeira, é dever do ente público fornecer o respectivo tratamento médico à garantia da sua saúde e sobrevivência. (2) "A internação, nesses casos, funda-se na garantia do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, obrigando o poder público, assim como o estabelecimento hospitalar que receba o paciente, a submeterem o caso a comissões médicas ou mistas de reavaliação da internação e a informarem o ato ao Ministério Público estadual da respectiva Comarca.

Tais providências estão instituídas na Lei n.º 10.216/2001 e em atos regulamentares (Portaria do Ministério da Saúde n.º 2391/02 e Resolução n.º 1.598/2000, do Conselho Federal de Medicina)" (excerto do parecer da Procuradoria- Geral de Justiça da lavra do Dr.

Luiz Francisco Fontoura). (3) A multa cominatória é simples meio de coerção.

Por ela, não se visa uma punição, mas o cumprimento de uma obrigação.

Em outras palavras: o que interessa à Justiça não é a aplicação da multa em proveito do credor, mas o cumprimento da obrigação imposta e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional grifo nosso (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1154693-9. 5ª Câmara Cível.

Rel.

Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Julgado em: 16/09/2014).

Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o ente público demandado forneça à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de JOÃO TIAGO ANTUNES DO AMARAL, junto a Associação San Julian ou Hospital San Julian (Av.

Getúlio Vargas, 1900 - Centro, Piraquara), e na impossibilidade em hospital ou clínica congênere especializada no tratamento de dependentes químicos, na forma requerida na inicial, em instituição pública ou particular a suas expensas, e exposta no documento médico que a instrui, até decisão final deste feito.

Proceda-se a citação do requerido.

Visto que já houve a citação do Município (seq. 26), dê ciência à parte, por seu representante.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 05 de maio de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
05/05/2021 14:22

Recebidos os autos
05/05/2021 14:22

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2021 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:07

Expedição de Mandado
05/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 12:53

OUTRAS DECISÕES
05/05/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTUNES DO AMARAL
12/04/2021 14:20

Conclusos para decisão
11/04/2021 19:40

Recebidos os autos
11/04/2021 19:40

Juntada de PARECER
11/04/2021 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 21:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/04/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 16:52

Recebidos os autos
19/03/2021 16:52

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2021 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 12:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/03/2021 08:58

Recebidos os autos
16/03/2021 08:58

Juntada de PARECER
16/03/2021 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 09:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/03/2021 17:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/03/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 17:20

Recebidos os autos
05/03/2021 17:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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