22/04/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:46

Recebidos os autos
16/04/2025 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/04/2025 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
01/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2025 12:24

Recebidos os autos
14/03/2025 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/03/2025 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
13/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:48

Juntada de REQUERIMENTO
10/03/2025 17:35

Recebidos os autos
10/03/2025 17:35

Juntada de CUSTAS
10/03/2025 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2025 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2024 20:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/10/2024 20:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/10/2024 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
08/10/2024 01:03

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 08:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/09/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
15/09/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 00:51

Processo Desarquivado
11/12/2023 11:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/12/2023 18:16

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2023 06:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 00:51

Processo Desarquivado
13/09/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 06:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 11:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/08/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2023 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2023 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 12:28

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 16:52

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
08/03/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 17:15

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2023 01:37

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2023 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2023 01:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2023 01:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/12/2022 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/11/2022 01:35

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2022 01:33

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
20/10/2022 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 01:46

Conclusos para decisão
20/10/2022 01:46

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 08:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:39

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2022 12:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
06/07/2022 18:08

Recebidos os autos
06/07/2022 18:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/07/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
06/07/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM WESLEY ALENCAR
11/05/2022 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:37

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/03/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:57

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:20

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2022 20:10

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/12/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
14/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
14/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
14/12/2021 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 06:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 06:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 06:49

Expedição de Mandado
12/11/2021 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:23

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2021 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/07/2021 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:18

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:15

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011132-50.2018.8.16.0148 Processo: 0011132-50.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.323,85 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): W.O.

INSTALAÇÕES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA Vistos, etc. 1.

Infere-se no mov.59.1 que não foi possível localizar a empresa executada em seu domicílio fiscal, fornecido junto aos órgãos competentes, presumindo-se, então, sua dissolução irregular.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão inerente ao tema, firmou o entendimento de que a certidão do oficial de justiça que afirma que a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, é prova hábil a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme se infere abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435/STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa.

Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. 2.

A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 702085 / RS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

SÚMULA 435 DO STJ.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1381885-8 - Apucarana - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 01.09.2015) Desta forma, presume-se dissolvida irregularmente a empresa executada. 2.

Diante do exposto, reconheço a dissolução irregular da parte executada. 3.

Defiro a inclusão de WILLIAM WESLEY ALENCAR, CPF nº *54.***.*23-04 e ODAIR MARCELINO, CPF n° *66.***.*84-62 sócios gerentes da executada na época do vencimento dos tributos em execução nestes autos, no polo passivo da execução, com fundamento nos artigos 568 e 592, II ambos do CPC e artigo 135, III do CTN. 4.

Procedam-se as anotações necessárias. 5.

Citem-se as partes executadas WILLIAM WESLEY ALENCAR, CPF nº *54.***.*23-04 e ODAIR MARCELINO, CPF n° *66.***.*84-62, (via postal) para o pagamento ou indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.

Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso requerida. 5.1.

Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.). 6.

Para hipótese de pronto pagamento, mantenho os honorários advocatícios já fixados no despacho inicial. 6.1.

Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exeqüente, em 10 dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas.

Caso necessário, fica autorizada a intimação das partes devedoras para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 7.

Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exeqüendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF.

Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 8.

Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exeqüente em 5 dias. 9.

Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 dias, atenderem o art. 656, par. único do CPC. 10.

Defiro o benefício do § 2o. do art. 172 do CPC, caso requerido. 11.

Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência. 11.1.

A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e o protocolo. 11.2.

Em seguida, deverá a escrivã consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, transferindo o valor necessário à garantia do débito e seus acréscimos para conta judicial vinculada a este processo. 11.3.

Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 12.

Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 659, § 4o. do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002. 12.1.

Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 12.2.

Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 13.

Caso a parte executada não seja encontrada ou não seja encontrado bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de arquivamento. 13.1.

Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF. 13.2.

Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 13.3.

Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se art. 876 do CPC, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 14.

Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 15.

Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 16.

Int.

Dil. nec. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).

Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 13:18

Recebidos os autos
06/05/2021 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:39

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 13:37

Conclusos para decisão
04/05/2021 22:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/03/2021 08:55

PROCESSO SUSPENSO
01/03/2021 08:55

Processo Desarquivado
01/03/2021 08:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/02/2021 15:29

DEFERIDO O PEDIDO
26/02/2021 13:09

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2020 16:42

PROCESSO SUSPENSO
26/11/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:30

Conclusos para decisão
25/11/2020 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 15:20

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 08:23

Conclusos para decisão
14/09/2020 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 08:00

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 09:44

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 14:21

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/10/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:28

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2019 14:05

Juntada de Certidão
23/07/2019 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2019 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
02/07/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
02/07/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
02/07/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
28/06/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/06/2019 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 13:47

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 14:32

Conclusos para decisão
12/02/2019 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2019 18:50

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2019 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2019 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 17:29

Recebidos os autos
20/12/2018 17:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/12/2018 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/12/2018 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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