TJPR - 0000845-90.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON APARECIDO RAVAGNANI-SERVICOS CONTABEIS

CNPJ: 15.102.335/0001-98

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

CNPJ: 29.744.778/3767-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 27/04/2023 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 23/02/2023 08:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON APARECIDO RAVAGNANI-SERVICOS CONTABEIS

  • 16/11/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2022 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 22:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-90.2020.8.16.0137 Processo:   0000845-90.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.605,44 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   ROBSON APARECIDO RAVAGNANI-SERVICOS CONTABEIS DESPACHO 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de ROBSON APARECIDO RAVAGNANI-SERVICOS CONTABEIS, para cobrança do crédito inscrito na CDA que integra a inicial.

    A parte executada foi citada.

    Foi informado sobre o parcelamento do crédito exequendo. É o que importa relatar. 2.

    Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Diante disso, cumpre destacar que o artigo 922 do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente no presente caso, dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

    Logo, o feito deve permanecer suspenso pelo prazo estabelecido na avença, e não de acordo com a vontade de quaisquer das partes.

    Nessa linha, reforçando o conteúdo legal, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITO IPTU.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 922 DO CPC).

    PRAZO, IN CASU, QUE É DE 20 MESES.1.

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO ULTRA PETITA.

    INEXISTÊNCIA.

    DECISÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI.

    MAGISTRADO VINCULADO.

    INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.

    PRELIMINAR AFASTADA. 2.

    PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ART. 313, INCISO II E §4º DO CPC) INAPLICÁVEL.

    NORMA DO ART. 922 DO CPC QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER RESPEITADA.

    SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 20 MESES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064158-48.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021) 3.

    Considerando o parcelamento do crédito exequendo, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento, conforme inteligência do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e 922 do Código de Processo Civil. 4.

    Após o transcurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 19/10/2021 11:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 20:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 13/10/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON APARECIDO RAVAGNANI-SERVICOS CONTABEIS

  • 08/10/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-90.2020.8.16.0137   Processo:   0000845-90.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.605,44 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de ROBSON APAREDCIDO RAVAGNANI - SERVIÇOS CONTÁBEIS, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa.

    O exequente informou ter cometido erro material no momento do cadastramento da ação, razão pela qual requereu a retificação do polo passivo e a expedição de nova citação no endereço mencionado no mov. 39.1. 2. Retifique-se o polo passivo da demanda confirme requerido. 3. Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 4.

    Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 5.

    A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 01/09/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-90.2020.8.16.0137 Processo:   0000845-90.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.605,44 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DESPACHO 1.

    Observa-se que o contribuinte inscrito na CDA é distinto daquele que consta no polo passivo no Projudi, e a parte exequente pretende a citação de um terceiro (mov. 13.1). 2.

    Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, § 1º, e artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Desde já, fica a parte exequente advertida sobre a impossibilidade de alteração do sujeito passivo da CDA, por força da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 04/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2020 18:52

    Despacho

  • 20/03/2020 20:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2020 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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