TJPR - 0009286-03.2017.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPER EVOLUTION DO BRASIL LTDA

CNPJ: 00.089.393/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/10/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/10/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/08/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 21/10/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 12:54

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 07:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/08/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 09/07/2022 07:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2022 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:47

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP

  • 13/05/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2022 17:53

    Distribuído por dependência

  • 01/04/2022 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2022 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/06/2021 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009286-03.2017.8.16.0190 Processo:   0009286-03.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$36.611,47 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP Vistos, etc. 1.

    DEFIRO o pedido de mov. 53.1, tendo em vista que o julgamento do REsp 1.807.180/PR, sob o rito de Recursos Repetitivos, em 24/02/2021, fixou o tema nº 1.026, permitindo a constrição, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.

    Conforme o art. 782, §3º, do CPC¹, à Secretaria, para que providencie inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). 3.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se. [1] Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP

  • 25/03/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/03/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP

  • 18/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/08/2019 17:48

    APENSADO AO PROCESSO 0004421-44.2012.8.16.0017

  • 24/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2018 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/08/2018 18:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 22/08/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2018 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER CLEAN EVOLUTION DO BRASILLTDA EPP

  • 28/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2018 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 12:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2017 02:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 02:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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