TJPR - 0004992-17.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CIRINO DOS SANTOS

CPF *24.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/11/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/09/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 27/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2023 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROZELAYNE BARBOSA DOS SANTOS

  • 25/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELIS TAVARES BARBOSA

  • 07/07/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 15:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/06/2022 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/03/2022 13:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO CIRINO DOS SANTOS

  • 29/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004992-17.2021.8.16.0173 Processo:   0004992-17.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.195,00 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOÃO CIRINO DOS SANTOS 1.

    Citação 1.1.

    Defiro a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/1980. 1.2.

    Cite-se e processe-se pelo rito da execução fiscal (Portaria nº 002/2018, item 2.2.3.5), devendo a secretaria observar que: a) Se o destinatário for pessoa jurídica ou empresário, será considerada positiva a comunicação, quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. b) A citação feita por carta com aviso de recebimento será considerada positiva, ainda que entregue a pessoa diversa, se enviada a correspondência para o endereço correto do executado.

    Jurisprudência do STJ neste sentido: (REsp 1648430/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) 2.

    Honorários 2.1.

    Honorários advocatícios na forma da lei (CPC, art. 827 e § 1º), ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor executado para o caso de pronto pagamento e 10% (dez por cento) caso escoado o prazo para tanto, podendo este percentual ser elevado quando necessário à adequada remuneração do profissional. 3.

    Localização da parte adversa 3.1.

    Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 3.3.

    Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

    Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 3.2.

    Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

    A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

    Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 4.

    Localização de bens 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5.

    Suspensão 5.1.

    Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 5.2.

    Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 5.3.

    No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:37

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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