TJPR - 0001031-38.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO

CPF *04.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DAMARCOS GASPAR DE SOUZA

CPF *29.***.*92-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 08:43

    Extinto o processo por desistência

  • 01/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:51

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 03/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/02/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 16:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 16:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 11/04/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 18/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/06/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0001031-38.2021.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO   Vistos etc...      I – ATOS DE PROCESSAMENTO   1) Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir execução com oferecimento de bens à penhora.

    A citação será feita pelo Correio (art.8o, I, da Lei nº 6.830/80).

    O(a)(s) Executado(a)(s) poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora.   2) Não pago o débito, nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora dos bens do(a)(s) devedor(a)(s), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. (art.13 da Lei nº 6.830/80).

    No caso de incidência da penhora sobre imóvel, proceda na forma do § 2º do art. 12 da Lei nº 6.830/80.   II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Para pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, com a ressalva de que caso haja o adimplemento integral esta será reduzida pela metade.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - proceder como determina a Portaria nº 01/2021 deste Juízo e, após a juntada do valor das custas e despesas processuais, encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça.   IV – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;                                                                                       1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTALJUD, com relação à empresa Vivo.   1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.7) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   V – OUTROS PEDIDOS   1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do CPC/2015, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e;   1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   VI – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas.   3) Cumpra-se, naquilo que for pertinente, o Projeto da Meta 03/2010 do C.

    CNJ, implementado nesta Comarca.   4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   5) Como técnica de gestão processual, determino o seguinte: NO CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA CREDORA, EVITANDO-SE UM VAI E VEM DESNECESSÁRIO DO PROCESSO, SOLICITO QUE O(A)(S) DR(A)(S).

    PROCURADOR(A)(ES) FAÇA TODOS OS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E/OU PEDIDO(S) DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BEM(NS) DA(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) NUM ÚNICO PETITÓRIO E COM EXPLICAÇÃO DA FORMA COMO PRETENDE.   Em seguida, DEVE A SECRETARIA ESTAR ATENTA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DESNECESSÁRIO DO PROCESSO À FAZENDA PÚBLICA CREDORA.   6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   VII - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, nesta data.   __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO    

  • 14/04/2021 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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