TJPR - 0003147-44.2010.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS BARBOSA DE SOUZA

CPF *80.***.*26-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JONATAS CESAR DIAS

CPF *17.***.*26-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2025 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/08/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2025 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2025 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 17:51

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 15:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/08/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/07/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 08:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 28/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS BARBOSA DE SOUZA

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003147-44.2010.8.16.0137   Processo:   0003147-44.2010.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.964,35 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   JONAS BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de JONAS BARBOSA DE SOUZA, para cobrança dos créditos inscritos na CDA que integra a inicial.

    A parte exequente foi instada por meio de seu advogado para dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte.

    Assim, a parte exequente foi intimada pessoalmente para prosseguir com o feito, sob pena de extinção por abandono, mas ainda permaneceu inerte.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Denota-se que, por mais de uma vez, a parte exequente foi intimada para promover o regular andamento à execução, quedando-se, contudo, inerte.

    Salienta-se que, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da Advocacia Pública poderá ser feita por meio eletrônico.

    Dessa forma, instado por meio eletrônico, a parte exequente não deu prosseguimento do feito, restando a causa paralisada por mais de 30 dias desde a primeira intimação.

    Logo, considerando que o Município deixou de atender ônus que lhe incumbia, encontram-se atendidos os requisitos legais, tornando-se plenamente possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Neste sentido são os precedentes do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

    VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PRÁTICA DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DE CAUSA.

    CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 485, III E §1º, DO CPC.

    INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO.

    HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

    SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA.

    ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI.

    ISENÇÃO APENAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR; ApCiv 1700490-9; Guarapuava; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv.

    Denise Hammerschmidt; Julg. 16/10/2018; DJPR 05/11/2018; Pág. 91) 3.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 4.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. 5.

    Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 6.

    Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 7.

    Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. 8.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 9.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 27/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:27

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 21/07/2021 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 29/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS BARBOSA DE SOUZA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 18/05/2021 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003147-44.2010.8.16.0137 Processo:   0003147-44.2010.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.964,35 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   JONAS BARBOSA DE SOUZA DESPACHO 1.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que o Município foi intimado para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. 2.

    Assim, intime-se pessoalmente o Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, § 1º, e artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 03/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 16/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 17/11/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 25/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 22:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/05/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 30/04/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/10/2019 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2019 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/09/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 10:55

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2019 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS BARBOSA DE SOUZA

  • 09/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 20:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 23/02/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 30/01/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2019 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 16:34

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2018 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 30/10/2018 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2018 12:15

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/10/2017 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/08/2017 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/04/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2016 16:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/04/2016 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003137-24.2015.8.16.0137

  • 11/01/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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