TJPR - 0003227-27.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

CNPJ: 76.484.690/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 21/10/2024 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 02/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 07:54

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 23/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 27/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2022 09:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 11:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/09/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003227-27.2017.8.16.0116   Processo:   0003227-27.2017.8.16.0116 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$621,05 Embargante(s):   NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Embargado(s):   Município de Matinhos/PR   Trata-se de ação de embargos à execução proposta por NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR.   Após a fase postulatória, o feito foi saneado ao mov. 33, sendo deferida a produção de prova pericial.   O perito apresentou proposta de honorários (mov. 39).   Ao mov. 42 o embargante requereu a realização de perícias conjuntas relativas aos seus lotes, os quais são objeto de outras ações.   É o breve relatório.

    Passo a decidir.   De acordo com o que dispõe o art. 8º do Código de Processo Civil:   “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”   Trazendo esses princípios ao caso em exame, verifica-se ser razoável a realização de uma só perícia que contemple vários lotes, o que trará economia e eficiência.   Todavia, a fim de evitar futura arguição de nulidade, previamente ao deferimento do pedido deduzido pelo embargante, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação e este respeito, em quinze dias, da parte embargada, bem como do Sr.

    Perito, que, acaso aceite a realização da perícia nestes termos, deverá indicar o custo para tanto.   Decorrido o prazo acima, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/06/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0017157-59.2010.8.16.0116

  • 29/01/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 16:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/03/2019 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 21/02/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2018

  • 12/12/2018 14:16

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 02/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2018 16:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/11/2018 13:30

  • 09/11/2018 14:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/11/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2018 13:30

  • 23/10/2018 18:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 30/09/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 13:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2018 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2018 14:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 29/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:58

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 03/05/2018 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 14:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2018 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2018 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2018 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 06/04/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 08:51

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 09:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2017 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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