TJPR - 0000554-39.2020.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 13.434.442/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/6963-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:32

    Extinto o processo por desistência

  • 02/06/2022 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 05/05/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 04/04/2022 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 27/01/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-39.2020.8.16.0154   Processo:   0000554-39.2020.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$36.568,43 Autor(s):   RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA Réu(s):   BRANCO BRADESCO S/A   DECISÃO   Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    Trata-se de ação anulatória de ato jurídico com pedido de repetição de indébito formulada por RAFFAELLY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA em face do BANCO BRADESCO S.A, na qual pretende a revisão da conta corrente de n° 597-5, agência 5861-0, no período de 07/04/2014 a 27/05/2019, e das operações de crédito realizadas entre as partes.

    Sustentou que durante a vigência contratual ocorreram diversas operações, à exemplo de depósitos, compensação de cheques, transferências online, emissão de DOC, cobrança de tarifas e serviços, uso do limite do cheque especial e empréstimos, com a cobrança de valores excessivamente onerosos, que impactaram no saldo da conta corrente.

    Postulou pela aplicação do CDC e inversão do ônus probatório.

    Ao final, requereu: i) a aplicação de juros remuneratórios conforme a média de mercado; ii) a declaração de nulidade da capitalização mensal; ii) declaração de nulidade das tarifas sem respaldo contratual; iii) a descaracterização de eventual mora; e iv) a repetição do indébito.

    Deu a causa o valor de R$ 36.568,43 (trinta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).

    O autor foi beneficiado com o parcelamento das custas iniciais e a petição inicial foi recebida no mov. 47.1.

    O réu compareceu espontaneamente e apresentou resposta na forma de contestação no mov. 51.1.

    Apresentou preliminar de inépcia da inicial e de incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa.

    Requereu a improcedência dos pedidos.

    A autora impugnou a contestação no mov. 59.1.

    Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou no mov. 67.1.

    Vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 1.

    QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 1.1.

    INÉPCIA DA INICIAL Afirma o réu a inépcia da inicial e o descumprimento do artigo 330, §2º, do CPC.

    Todavia, tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido.

    Além disso, é possível extrair a real pretensão da autora, sendo certo que o réu não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo.

    Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol. 02, página 135, quanto a inépcia da inicial: "(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu.

    Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável".

    Observo que a autora discriminou, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, especialmente no que tange a suposta taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e teceu suas considerações sobre a nulidade da capitalização mensal.

    Assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 1.2.

    DA COMPLEXIDADE DA CAUSA O réu requer a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Contudo, totalmente incabível a aplicação do rito sumaríssimo e de tal diploma ao feito, visto que a ação foi ajuizada perante esta Vara Cível e, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC, observará as regras do procedimento comum, que permite a análise das causas de maior complexidade. 2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS 2.1.

    Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova: Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) existência de cobrança de juros capitalizados e de taxas não previstas nos contratos (ônus da autora); b) existência de cobrança de juros remuneratória acima da taxa média de mercado (ônus da autora); c) existência de saldo credor em favor da parte (ônus da autora); d) existência de cobranças não pactuadas (ônus da autora). 2.2.

    Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990.

    Todavia, ausente o interesse-necessidade quanto a inversão do ônus da prova, pois não se constata a hipossuficiência técnico-econômico-social-intelectual da autora com relação aos pontos definidos como controversos, sobretudo, considerando que para a elaboração do parecer técnico (mov. 1.6) teve acesso aos documentos relacionados a conta corrente.

    Portanto, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do art. 373 do CPC. 2.3.

    Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, do CPC: a) legalidade na cobrança de juros remuneratórios e capitalizados; b) legalidade na cobrança das tarifas previstas; c) aplicabilidade do CDC; d) possibilidade da repetição do suposto indébito; e) possibilidade de revisão dos contratos de adesão; f) aplicação da boa-fé aos contratos de natureza consumerista; g) legalidade da periodicidade que os juros foram cobrados.

    Precedentes eventualmente aplicáveis: Resp 1.061.530/RS; Recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. 3.

    PROVAS 3.1.

    Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova documental e a produção de prova pericial contábil. 3.2 Para a realização da perícia, nomeio o contador RICARDO ADRIANO ANTONELLI, endereço eletrônico [email protected], que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 30 dias (trinta) dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação, observar o contido no artigo 473 do CPC. a) Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC; b) Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de cinco dias: b.1) declare se aceita a nomeação; b.2) formule sua proposta de honorários; b.3) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; b.4) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: c.1) na hipótese de impugnação do valor dos honorários, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; c.2) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos honorários, nos termos do artigo 95 do CPC. d) Com o pagamento integral dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. e) Deverá o sr. perito comunicar com antecedência o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. f) Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (CPC, artigo 474); g) Solicitado o levantamento dos honorários antes da finalização da perícia, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. h) Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477); i) Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. 3.3.

    INDEFIRO o pedido de produção de prova oral (mov. 67.1), uma vez que não se presta a delinear qualquer fato definido como controverso. 3.4.

    DEFIRO o pedido de exibição de extratos bancários e dos contratos celebrados referentes a conta corrente de titularidade da autora.

    Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários detalhados da empresa correntista, do período de 07/04/2014 à 27/05/2019, bem como o contrato de abertura da conta corrente, cédula de crédito bancário - capital de giro 237/05861, cédula de crédito bancário – capital de giro 010.189.873 e cédula de crédito bancário – conta garantida – aval PJ n° 003.852.952 (mov. 1.6). 4. Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa.

    A SECRETARIA DEVERÁ PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RETIFICAR A QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ NO SISTEMA PARA QUE CONSTE BANCO AO INVÉS DE BRANCO.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 01 de dezembro de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 02/12/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 06:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO BRADESCO S/A

  • 03/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA

  • 18/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-39.2020.8.16.0154   Processo:   0000554-39.2020.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$36.568,43 Autor(s):   RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA Réu(s):   BRANCO BRADESCO S/A DECISÃO   Diante do contido no mov. 29.1, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.

    Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 06 de maio de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 02:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 03:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA

  • 18/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAFFAELY E SCOPEL TRANSPORTES LTDA

  • 06/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011453-45.2018.8.16.0129

Civilog Industria Comercio e Locacao de ...

Palletex Vw LTDA ME

Advogado: Leon Alexander Prist

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0011453-45.2018.8.16.0129

Palletex Vw LTDA ME

Civilog Industria Comercio e Locacao de ...

Advogado: Leon Alexander Prist

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2018 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0000283-15.2001.8.16.0148

Banco do Brasil S/A

Farmacia Baviera LTDA.

Advogado: Fabiula Muller Koenig

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0017882-92.2012.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniela Rodrigues de Abreu

Advogado: Maria Brigida Sampaio de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2020 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0014108-15.2020.8.16.0001

Ip 15 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Graciano Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Paula Eloisa de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2020 13:48

Exibir Processo