TJPR - 0000008-06.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE MARTINS CARVALHO

CPF *56.***.*54-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:54

    Processo Reativado

  • 16/09/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2022 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 12:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 12:14

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/06/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 17:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/03/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 07/03/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 07/03/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 07/03/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 07/03/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 25/02/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 09:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS CARVALHO

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:51

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2021 09:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:22

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 11:22

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2021 11:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 11:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado e, por seu defensor dativo, apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa.

    Decido. 2.

    No que tange ao argumento de ausência de justa causa, entendo que não assiste razão à defesa.

    Da análise do inquérito policial, há indícios suficientes de autoria pelas informações coletadas, especialmente depoimentos da vítima e policiais que fizeram a ocorrência.

    Igualmente, no tocante à materialidade, restou demonstrada.

    Assim, as provas e depoimentos colhidos até o momento indicam justa causa para o oferecimento da peça acusatória, motivo pelo qual não há se falar em rejeição da denúncia.

    As demais matérias ventiladas pela Defesa dizem respeito ao mérito da causa, cuja comprovação deve se dar durante a instrução criminal.

    Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial.

    Diante disso, é possível afirmar, que inexiste lastro para a sumária extinção deste feito, na presente fase. 3.

    Isto posto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento no próximo dia 27/09/2021 às 14:00 horas.

    A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma TEAMS, em circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização da audiência, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) e/ou réu(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), depreque(m) sua(s) intimação(ões) a fim de ser(em) ouvido(s) e/ou interrogado(s) através de videoconferência. 5. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 08:04

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARTINS CARVALHO

  • 08/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/02/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2021 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 13:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2021 11:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2021 09:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 17:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 23:39

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 05/01/2021 23:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/01/2021 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/01/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/01/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/01/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2021 20:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/01/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 20:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/01/2021 19:48

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 18:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/01/2021 18:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/01/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 18:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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