15/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 12:52

Recebidos os autos
15/08/2023 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2023 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
15/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
14/08/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2023 19:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:46

Recebidos os autos
28/04/2023 13:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/04/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
28/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
27/04/2023 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 18:37

Homologada a Transação
07/03/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 01:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/02/2023 17:02

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 15:11

Recebidos os autos
08/02/2023 15:11

Juntada de CUSTAS
08/02/2023 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/12/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
08/12/2022 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 18:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/08/2022 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
19/07/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
24/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
23/05/2022 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
20/04/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
20/04/2022 11:33

Juntada de Petição de laudo pericial
20/04/2022 11:31

Juntada de Petição de laudo pericial
20/04/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 21:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
12/03/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
05/03/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 11:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
31/01/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/01/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/01/2022 15:26

Juntada de Certidão
29/12/2021 01:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
17/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-30.2018.8.16.0150 Processo: 0002584-30.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.846,82 Autor(s): LEONILDA LUDWIG Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO: Vistos etc.

Oficie-se ao Cartório Bueno desta Comarca para juntar aos autos as fichas de assinaturas da autora Leonilda Ludwing.

Com a juntada, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito
09/11/2021 18:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/11/2021 12:06

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/10/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/10/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 03:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
05/10/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 01:00

Conclusos para decisão
01/10/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
01/10/2021 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:30

Conclusos para decisão
23/08/2021 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
11/08/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/08/2021 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/06/2021 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
15/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-30.2018.8.16.0150 Processo: 0002584-30.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.846,82 Autor(s): LEONILDA LUDWIG Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO: Vistos etc.

Os aclaratórios (ev. 136) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue.

Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso.

Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade.

Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados.

Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial.

Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas.

Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão.

Por derradeiro, salienta-se que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias.

Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada.

Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que a parte autora reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório.

Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna.

Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que a parte embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte.

Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente).

A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.

Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente.

Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”).

Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1] (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA.

EMBARGOS ACLARATÓRIOS.

NÃO CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando.

Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material.

Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, à rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação da parte embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal.

Sobre a questão dos honorários periciais de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, como é o caso do autor, assim dispõe o artigo 95, §3°, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...]; § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Com efeito, note-se do dispositivo legal acima transcrito que o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça será feito pelo Estado do Paraná de forma imediata, não havendo que se falar em pagamento ao final do processo, pelo vencido, como pretende o embargante.

Sobre esse ponto o próprio parágrafo 4°, do artigo 95, do Código de Processo Civil prevê que “Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”.

Em síntese, o Estado efetua o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, e, ao final do processo, promove a execução do valor gasto a este título em face do vencido.

Em resumo, dessume-se dos presentes aclaratórios a irresignação do embargante, porquanto não se contenta com o mérito da decisão, circunstância que não é suficiente para dar azo aos embargos de declaração, restando clara a intenção de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento na via estreita dos embargos declaratórios.

Por fim, quanto à alegação de omissão no tocante ao direito da Fazenda em ser reembolsada no caso de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, tem-se que não merece acolhimento, visto que o direito em questão decorre da própria Lei (Código de Processo Civil, artigo 95, §4°).

Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Por fim, o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade do Estado do Paraná deve ser feito por Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Intimações e diligências necessárias.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] (CÂMARA.

Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).
04/05/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:44

INDEFERIDO O PEDIDO
21/04/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
19/04/2021 20:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/04/2021 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
13/04/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 17:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/03/2021 11:42

Conclusos para decisão
16/03/2021 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
16/03/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/02/2021 12:31

Conclusos para decisão
10/02/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
09/12/2020 08:19

Conclusos para decisão
08/12/2020 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
06/12/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 19:42

Conclusos para decisão
28/10/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
13/10/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 11:32

Conclusos para decisão
25/09/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
08/09/2020 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
01/09/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
26/08/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
18/08/2020 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
04/08/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
03/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
15/06/2020 15:14

Conclusos para decisão
15/06/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
12/05/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
31/01/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:23

Conclusos para decisão
18/12/2019 15:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/11/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA
12/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
23/10/2019 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2019 12:39

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2019 18:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/09/2019 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
27/08/2019 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2019 21:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 13:01

Conclusos para despacho
30/07/2019 10:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/07/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
08/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 15:50

Juntada de Petição de contestação
17/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/06/2019 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 17:27

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
04/12/2018 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/11/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 15:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/11/2018 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 20:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2018 11:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/10/2018 11:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/10/2018 15:17

Recebidos os autos
29/10/2018 15:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/10/2018 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2018 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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